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Câmara Municipa! de Domingos Martins
Protocalizado sob o pº
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A
Estado do Espirito Santo
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PROJETO DE LEINº 52 /2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE À
DESPESA DESTINADA COM A IMPLANTAÇÃO DO PORTAL
DE PARAJU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santa faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 12.141,76 (doze mil, cento e quarenta e um reais e setenta e seis centavos)
para reforço da dotação orçamentária, a saber:
080-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
001-secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13-Cultura
392-Difusão Cultural
0021-Estruturação dos Atrativos Turísticos do Município
080001.1339200213.018-Reforma e Construção de Párticos no Município
344905100000 - Obras e Instalações.
Art 2º A abertura do crédito adicional suplementar obedecerá o dispasto no artigo
43, 5 8 incisos da Lei nº 4.320/64
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 13 de fevereiro de 2 y
eteguldero
refeito
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