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materia nº 26/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2007
Date 2007-02-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À EXECUÇÃO DA OBRA DE CONCLUSÃO DA REFORMA NA ESCOLA TEÓFILO PAULINO.
native_id1698

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-21 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 281/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 516.
2007-03-09 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 24/2007 por meio do Ofício nº 111/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 30/03/2007.
2007-03-08 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 08/03/2007.
2007-03-06 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da CFO e encaminhado ao Plenário.
2007-03-06 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CLJRF e encaminhado à CFO.
2007-02-28 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia em 28/02/2007 e encamninhado para parecer das comissões.
2007-02-28 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 346.

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texto original #

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Câmara Municipal de Damingos Martins
Protocalizado sob a nº 34
Em 2 8 4 n2 f
Smart Borgo
Ms
+
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 28260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
wwwdomingosmartins.es.gov.br
comunicaceo(domingosmartins.es.gov.br - gabinete(Bdomingesmertins.es.gov.br
PROJETO DE LEINº 46 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DESTINADO À EXECUÇÃO DA OBRA DE
CONCLUSÃO DA REFORMA NA ESCOLA
TEÓFILO PAULINO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 40 da Lei Federal
4,320 de 17 de Março de 1964, autorizado a:
T- Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.00000(cem mil reais)
destinado ao reforço da dotação orçamentária 070004.123610122.133 -
344905100000 com a finalidade de execução de obra de conclusão na Escola
Teófilo Paulino.
Art, 2º Serão utilizados como fonte para abertura do crédito suplementar definido no
artigo anterior, os recursos de convênios, firmado conforme Convenio SEDU/PMDM/Nº
089/2003 celebrado entre o município de Domingos Martins e o Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 28 de fevereiro de 2007.
uuguladéso
refeito

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