materia nº 3/2006

Câmara Prooteç o ope TE de Pomi Martins
a
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2006
Fica abolida a obrigatoriedade do uso de
paletó e gravata pelos vereadores no decorrer
das sessões ordinárias e extraordinárias desta
Câmara Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso de suas atribuições legais, Resolve:
Art.tº Fica abolida a obrigatoriedade do uso de paletó e gravata pelos Vereadores, no decorrer
das sessões ordinárias e extraordinárias desta Câmara Municipal.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de março de 2006.
RICARDO SALEME
Vereador
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 - cmdmartinsQterra.com.br
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICAÇÃO:
O presente projeto de resolução objetiva que os vereadores desta Casa possam atuar durante as
sessões legislativas sem paletó e gravata, pois, o uso obrigatório, vem de encontro aos usos e
costumes da população de nossa região.
Sala das Sessões, 9 de março de 2006.
RICARDO SALEME
Vereador
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 - cndmartins(terra.com.br
x Câmara Municipal de Domi Martins
Protocolizado sob e nº há
Em 1 3 4
Expediente do dia
Em 9/3 /00p Rss
Oss
EO ineo Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Memorando nº 2/VEREADORES Domingos Martins, 9 de março de 2006.
Ao Plenário da CMDM,
Anexo, encaminhamos a este Plenário, para os devidos trâmites, o Projeto de
Resolução nº 3/2006, de minha autoria,
Desde já agradecemos a atenção.
Atenciosamente,
RICARDO SALEME
Vereador
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 - cndmartinsQterra.com.br
Expediente do dia Câmara Muniopal de Domingos Martins
Em di / 03/06 Em pr dba
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Estado do Espírito Santo
Ordem ASPMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
E PARECER Nº 8/2006
mois /02. O AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2006
Trata-se o presente do Projeto de Lei de Resolução que torna abolida a obrigatoriedade do uso de
paletó e gravata pelos Vereadores no decorrer das sessões ordinárias e extraordinárias desta Casa.
Do exame da matéria, bem como sua justificativa, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente a aprovação do projeto sob exame, inserido em seu texto a emenda aditiva
apresentada, haja vista, que não se verifica a existência de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Pelo motivo exarado, somos pela aprovação do presente Projeto de Resolução nº 3/2006.
Sala das Sessões, 24 de março de 2006.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PEDRINHO RÁUL HOPPE RI
Presidente Secre:
SÉRGIO B, VA A
Relator
Sr. Presidente .
Em cumprimento ao disposto nos amt(s»
266136 s de
13h do RI, passamos as mãos
e Ex", para as demais providências,
resente À SCMDM para incluir na
— gi pauta ga sessão ordinária.
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gecrera4 orar Administrativo - Matciputa
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