materia nº 3/2007

Câmara Municipal dg Domingos Martins
Protocoliz bone
Em Ba
EU oa
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 - Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
www.Camaradomingosmartins.es.gov.br
cmdmartinsGcamaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2007
Acrescenta dispositivos à Resolução Nº 8, de 29
de dezembro de 2000 - Regimento Interno da
Câmara Municipal de Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 250 do Regimento
Interno, Resolve:
Art. 1º Acrescenta-se ao Título V, Capítulo | do Regimento Interno, os
dispositivos abaixo transcritos.
“Art. IS&-A A Câmara Municipal poderá realizar sessões ordinárias itinerantes, nas Sedes dos
Distritos do Município, com a finalidade de dar conhecimento às comunidades sobre o
desenvolvimento das atividades legislativas.
Parágrafo único O recinto destinado à realização das sessões referidas no presente artigo
deverá oferecer condições necessárias ao funcionamento dos trabalhos.”
“Art. I59-A As sessões ordinárias itinerantes serão realizadas semestralmente, por meio de
convocação feita pelo Presidente da Câmara aos Vereadores.”
“Art. 160-4 O presidente da Câmara dará conhecimento de ofício à comunidade, com
antecedência mínima de quinze dias, quanto a data e horário da realização da sessão”.
“Art. 161-A Aplica-se às Sessões Ordinárias Itinerantes, as disposições do Regimento Interno, à
disciplina das Sessões Ordinárias. ”
“Art. 162-A Após a promulgação desta Resolução a Secretaria da Câmara distribuirá cópia da
mesma para ser afixada em locais públicos nos Distritos”, LL
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 680 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 - Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
www.camaradomingosmartins.es.gov.br
emdmartinst)camaradomingosmartins.es.gov.br
Art, 2º Esta Resolução entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 27 fevereiro de 2007.
RICARDO SAL]
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
1º Secretário