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materia nº 13/2007

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2007
Date 2007-02-27
EmentaINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, VISANDO AMPLIAR O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS.
native_id1708

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-12 Arquivado — Para arquivamento.
2007-06-05 Protocolizado — Respondido através do Ofício nº 587/2007/PMDM/SECGAB.
2007-03-01 Encaminhamento de Indicação — Encaminhado pelo Ofício nº 91/2007/GP/CMDM-ES.
2007-02-28 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para Secretaria Geral Administrativa.
2007-02-28 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 329.

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Câmara Municipal de Domingos Marins
Protocolizado sobon' 3 o? -—
Em 257 q 7
] ES =
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 - Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
www. camaradomingosmartins.es.gov.br
cmdmartins)camaradomingosmartins.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº 13/2007
AUTORIA: Presidente: RICARDO SALEME
DESTINATÁRIO: Prefeito Municipal - Wanzete Kriiger
Exmº Sr. Presidente Interino da CMDM - PEDRINHO RAUL HOPPE
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de promover
alterações no Estatuto dos Servidores Públicos do Muncípio de Domingos Martins, visando
ampliar o período da licença maternidade de 120 para 180 dias.
Anexo, apresento o Anteprojeto de Lei nº 1/2007, respeitando o princípio da iniciativa reservada
ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2007.

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