materia nº 22/2007

úâmara Municipal de Domingos Manins
Protocolizada so é nº 34 ER
Em AB do OR
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Domingos Martins - ES, 27 de fevereiro 2007.
MENSAGEM Nº 22/2007
PROPÕE O DISCIPLINAMENTO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA NOVOS
ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E CONGÊNERES.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Ricardo Saleme
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa à incluso Projeto de Lei que versa sobre o
disciplinamento de concessão de licença para novos estabelecimentos farmacêuticos e congêneres.
O Estado do Espirito Santo regulou no ano de 2000, através da Lei nº 6.551, novas regras para a
Concessão de licença para novos estabelecimentos farmacêuticos para cidades com mais de 30.000
habitantes , no qual os novos estabelecimentos deverão estar instalados num raio mínimo de 500
metros de outros estabelecimentos.
Diversos municípios que não foram atingidos pela Lei Estadual em razão do número de habitantes de
suas cidades, estão adequando suas legislações municipais ao referido ordenamento estadual, uma vez
que tal ajuste possibilitará maior controle e fiscalização por parte da Vigilância Sanitária Municipal.
Destacamos ainda que o número preconizado pela Organização Mundial de Saúde - OMS é de 01 (um)
estabelecimento farmacêutico para cada 10.000 (dez mil) habitantes, e a sede do município possul
hoje 06 (seis) estabelecimentos.
Desta forma, objetivando aprimorar a legistação municipal às atuais normas vigentes, apresento o
Presente Projeto de Lei para análise e aprovação.
Por considerar a presente matéria de extrema 4elevância, apresento a Vossa Excelência e aos Ilustres
vereadores, nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
RECEBI
EM pe! a 10%