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Estado do Espírito Santo
Expediente do dia Eslooleaao 3086 fo go
Em JG/ 02/ Ge.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2006
Ordem do dia
Em > / '0/ os Autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir
vales-transportes e cestas básicas para pacientes
em tratamento de saúde pela Rede Municipal e que
fazem uso de medicação controlada.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74 do Regimento Interno,
Decreta:
Art 4º Fica mantido o Veto Total apresentado pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Nº
72/2005, que autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir vales-transportes e cestas básicas
para pacientes em tratamento de saúde pela Rede Municipal e que fazem uso de medicação
controlada,
Art 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor no dia 17 de fevereiro de 2006.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2006.
PEDRINI UL HOPPE SÉRGIO BATISTA MIRANDA
Presidente Relator
APROVADO FOR.
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Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 - cndmartinsQterra.com.br
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