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Câmara Municipal de Domingos Martins
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PROJETO DE LEINS 25 2007
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA NOVOS
ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E CONGÊNERES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Para concessão de licença sanitária e de funcionamento para
estabelecimentos de farmácia, drogarias, postos de medicamento e congêneres, aplicam-se
os dispositivos desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - consideram-se partes integrantes para efeitos desta Lei as
drogarias, farmácias alopáticas, homeopáticas e de manipulação, definidas na Lei Federal nº
5.991/73.
Art. 2º As novas licenças para funcionamento dos estabelecimentos do ramo
comercial de que trata esta lei, só poderão ser concedidas se respeitarem uma distância
minima num raio de 500 (quinhentos) metros de um para O outro.
Art, 3º Fica assegurado o direito adquirido a todos os estabelecimentos definidos no
artigo primeiro, que já estiverem legalmente instalados até a data da publicação da Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Domingos Martins-ES, 27 de fevereiro de 2007.
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