materia nº 24/2007

Câmara Municipal de ingos Martins
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Domingos Martins - ES, 5 de março de 2007.
MENSAGEM Nº 24 /2007
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB,
Excelentíssimo Senhor
Vereador Ricardo Saleme
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter a essa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que
versa sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - conselho do FUNDEB.
O presente Projeto de Lei visa regulamentar no âmbito municipal o FUNDEB, criado pela
Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/06, publicada no DIO da União de 20/12/06,
regulamentado através da Medida Provisória nº 339, de 28/12/2006.
Os termos do Projeto de Lei está de acordo com orientação do MEC e visa adequar o antigo
conselho do FUNDEF, com os novos regramentos que lhe foram atribuídos pela EC nº
53/2006, dando maior abrangência aos recursos da educação que agora poderão ser
aplicados na educação infantil, ensino fundamental e médio, reivindicação de toda classe
profissional do magistério.
Considerando a imperiosa necessidade da criação do FUNDEB, que normatizará as aplicações
dos recursos da educação, especialmente, pela extinção do conselho do FUNDEF, requeiro
que o presente projeto de lei seja examinado e votado na forma regimental.
Na certeza de receber o apoio de V. Exa. e seus dignos pares aproveito a oportunidade para
apresentar os meus projetos de estima e distinta consideração.
degladiss o
Atenciosamente,