materia nº 28/2007

Câmara Municipal do Domingos Marins
mpeg SE Borgo
O
Prefeitura Mumicipal de Domingos Mantins
Estado do Espirito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEINº 25 /2007
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO PARA
FAZER FACE À DESPESA PARA AQUISIÇÃO
DE IMÓVEL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou & eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial para fazer face às despesas
com a aquisição, pelo Município de Domingos Martins, de imóvel tocalizado em São
Sebastião do Aracê, neste Município, de propriedade de Maricéia Aparecida Ultana Rodrigues
e Terezihiha Lindaura Uliana, com área total de 4.020,00 m? (quatro mil e vinte metros
quadrados), exclusivamente para a construção da Escola Municipal de Ensino Fundamental
de Aracê, no valor global de R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais).
Art. 2º Fica autorizada, ainda, a entrega de imóvel localizado em São Sebastião do
Aracê, neste Município, de propriedade do Município de Domingos Martins, com área total de
625,00m? ( seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), avaliado no valor de R$
77.534,00 ( setenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais), para quitar parcialmente
o valor da imóvel a ser adquirido.
Parágrafo Único - Fica autorizada a desafetação do imóvel descrito no caput deste
artigo.
Art. 3º Os recursos para a quitação do restante do valor para aquisição do imóvel!
descrito no art.1º, que importam em R$ 22.966,00 ( vinte e dois mil, novecentos e sessenta
e seis reais), advirão da rubrica:
070-Secretaria Municipal de Educação e Esportes
002- Fundo Municipal de Ensino Fundamental
12 - Educação
361- Ensino Fundamental
0018-Manutenção e Revitalização do Ensina Fundamental
070002.1236100183.014-Exp. e Mei.Rede Física do Ensino Fundamental (FUNDEF 40%)
4.4.98.61.000- Aquisição de Imóveis 1%
Prefeitura Municipal de Domingos Q dores
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Art, 4º O imóvel objeto da aquisição autorizada pela presente lei será incorporado ao
patrimônio do município como bem dominical.
Art 5º Os recursos para a abertura do crédito adicional Especial obedecerá ao
disposto do artigo 43,5 5 incisos da Lei nº 4.320/64
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 5 de março de 2007.
Prefeito