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materia nº 29/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2007
Date 2007-03-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE À DESPESA COM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.
native_id1726

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-04-24 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 402/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 732.
2007-04-16 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 44/2007 por meio do Ofício nº 183/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 07/05/2007.
2007-04-12 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 12/04/2007.
2007-04-10 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da CFO juntamente com a emenda proposta pela CLJRF e encaminhado ao Plenário.
2007-04-10 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CLJRF juntamente com a Emenda Modificativa proposta pela comissão, e encaminhado a CFO.
2007-03-08 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia em 08/03/2007 e encaminhado para parecer das comissões.
2007-03-06 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 387.

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Câmera Municipal de
Em
13 Tr 6%
Estado do Espírito Santo
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CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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comunicacant)domingosmartins.es.gov.br - gabinete(Qdomingosmartins.as gov.br
PROJETO DE LEINº 55 /2007
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
FAZER FACE À DESPESA COM
FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no valor total de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), no
orçamento corrente para fazer face às despesas de combustível, conforme
detalhamento das despesas por Secretarias demonstrado no anexo único a essa Lei.
Art 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementar
obedecerão ao disposto do artigo 43,8 5 incisos da Lei nº 4.320/64
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 6 de março de 2007.
Prefeito

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