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materia nº 31/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2007
Date 2007-03-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A MANUTENÇÃO ELÉTRICA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
native_id1730

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-04-17 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 354/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 686.
2007-04-04 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 37/2007 por meio do Ofício nº 159/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 27/04/2007.
2007-04-03 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 03/04/2007.
2007-03-27 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da CFO e encaminhado ao Plenário.
2007-03-27 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CLJRF e encaminhado à CFO.
2007-03-08 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia em 08/03/2007 e encaminhado para parecer das comissões.
2007-03-06 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 391.

Documents (1)

texto original #

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Prafeitura Municip
Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocalizado sob a nº
Ems6 1 4 57
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1238
www. domingosmartins.es.gov.br
comunicacan(Qdomingosmartins.es.gov.br - gabineteQ)domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEINº 31 /2007
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR DESTINADO A MANUTENÇÃO
ELÉTRICA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 40 da Lei
Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a:
Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta
mil reais) com a finalidade de manutenção do Sistema de Iluminação Pública
Municipal, a saber;
110-Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
001-Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
25-Energia
752-Energia Elétrica
056-Ituminação Pública
333903900000-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........... R$ 150.000,00
Art 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementar
obedecerão ao disposto do artigo 43,8 8 incisos da Lei nº 4,320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 6 de março de 2007.
Witte dis O
Prefeito

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