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Câmara Municipal de Domingos M
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Estado do Espirito Santo
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PROJETO DE LEINº 33 7/2007
AUTORIZA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.070/1989.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica autorizado o Município de Domingos Martins, por ato administrativo de seu
Prefeito Municipal, a prover, em comissão, atendidas as prescrições da legislação pertinente, os
seguintes cargos doravante criados na administração Municipal:
I 01 (um) cargo de Supervisor de Obras Classe CC-4, da Norma 06, anexo 02, da Lei
Municipal Nº 1,070/89; .
Art. 2º O Artigo 1º, Inciso XXV, da Lel Municipal 1.727/2005 passa a vigorar com a seguinte
redação:
* XXV — 02 (dois) cargos de Nutricionista - Classe CC-3, da Norma 06, Anexo 02 da Lei
Municipal Nº 1,070/89.7
Art, 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários para fazer
face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido o disposto no Art. 43, 85 e Incisos da Lei nº
4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 07 de 77774 fis st
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