materia nº 6/2006

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Câmara Municipal de NS Marins
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MENSAGEM DE VETO PARCIAL
MENSAGEM Nº.70, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos
termos do art. 43, parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins,
resolvo vetar o parágrafo 1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 77/2006, aprovado por essa
nobra Casa de Leis, conforme Autógrafo nº 68/2006, pelos razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 77/2006 versa sobre e obrigatoriedade de instalação de sanitários nas
dependências de todos os imóveis comerciais.
Com efeito, é inquestionável a necessidade de prover os estabelecimentos comerciais do
Município com instalações sanitários adequadas para uso do público.
Entretanto, apesar de ser uma iniciativa louvável, o projeto de lei sob exame não está
integralmente de acordo com a Lei Municipal nº 1.238/92, que instituiu o Código de Obras
de Município.
O Código de Obras do Município assim dispõe sobre o tema, in verbis.
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6) Código de Obras do Município assim dispõe sobre o tema, in verbis.
An. 73. As edificações comerciais terão sempre instalação
sanitária privativa, [...). (sem grifos ou destaques no original)
Então, já existe lei municipal vigente desde 1992 que impõe a necessidade de instalação
sanitária nos estabelecimentos comerciais — ainda que não preveja todos os requisitos que o
Projeto de Lei nº 77/2006 estabelece.
Ademais, a exigência de instalação sanitária nos estabelecimentos comerciais é medida que
visa preservar a saúde e a incolumidade dos indivíduos.
Logo, a possibilidade de se permitir que alguns estabelecimentos comerciais não possuam
instalações sanitárias, além de ir de encontro à lei, pode caracterizar um risco à saúde do
povo martinensa.
Desta feita, sinto-me compelido a vetar o mencionado parágrafo 1º do art. 2º do Projeto de
Lei nº 77/2006 por estar contrário ao interesse público.
Àssim, vez que devidamente justificada a impugnação, devolvo o assunto qo exame dos
Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa Excelência meus
protestos de estima e consideração.
Domingos Martins, 01 de dezembro de 2006.
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Prefeito