Câmara Municipai de Domingos Martins.
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 71, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos
termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, decidi
apor veto total ao Projeto de Lei nº 78/2006, de iniciativa do Vereador Júlio Maria dos
Santos, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme Autógrafo nº 69/2006, pelas
razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 78/2006 autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos servidores
públicos municipais foiga remunerada na data de seu aniversário.
A proposta apresentada pelo nobre edil dispõe sobre matéria de iniciativa exclusiva do
Prefeito, nos termas do art. 41, II, primeira parte, da Lei Orgânica do Município de
Domingos Martins, verbis.
Art. 41. São de inidativa exclusiva do
Prefeito, as leis que disponham sobre:
L.]
IE - servidores públicos [...]. (sem grifos ou
destaques no original)
RECEBI T
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Oportuno registrar que, além do vício de origem, a matéria merece ser tratada pelo Poder
Executivo Municipal de forma cautelosa, sob pena de trazer prejuízos aos munícipes,
especialmente nas áreas da Educação e da Saúde.
Inclusive, o parecer técnico da Secretaria Municipal de Educação e Esportes registra a
dificuldade de cumprimento da carga horária das disciplinas (800 horas/aula) e do
Calendário do ano letivo (200 dias letivos) estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional caso o projeto de lei seja sancionado.
Acrescenta, também, que a substituição constante de professores ao longo do ano letivo
acarreta a descontinuidade da proposta pedagógica da escola e compromete a aprendizagem
dos alunos.
Já os técnicos da Secretaria Municipal de Saúde informaram que os servidores que lá estão
lotados executam atendimentos em saúde, que são serviços de relevância pública. E a
população martinense não pode correr 9 risco do serviço não ser prestado ou.o ser de forma
deficitária, já que a Secretaria não dispõe de profissionais suficientes para fazer as
substituições.
Além das questões técnicas acima apontadas, deve-se ressaltar, ainda, a
inconstitucionalidade do projeto de lei sob exame, pois o Poder Legislativo está criando
despesa para o Poder Executivo - já que haveria necessidade de se contratar profissionals
apenas para substituir 05 servidores que estivessem em folga.
Desta feita, apesar da nobre iniciativa demonstrada no Projeto de Lei, resta evidenciado,
além da inconstitucionalidade e das razoes de ordem técnica que vão de encontro ao
interesse público, o vício de origem da proposição em exame, por infringência do art. 41, 11,
primeira parte, da Lei Orgânica do Municíplo de Domingos Martins, razão porque me sinta
compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 78/2006.
Assim, vez que devidamente justificada a impugnação, devolvo o assunto ao exame dos
Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa Excelência meus
protestos de estima e consideração.
Domingos Martins — ES, 01 de dezembro de 2006.
DE
Prefeito