materia nº 8/2006

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MENSAGEM DE VETO PARCIAL
MENSAGEM Nº 72, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para 9s devidos fins, que, nos termos
do art. 43, parágrafos 1º e 2º da Lel Orgânica do Municipio de Domingos Martins, resolvo vetar os
parágrafos 1º e 4º do art. 2º do Projeto de Lei nº 79/2006, aprovado por essa nobre Casa de Leis,
conforme Autógrafo nº 70/2006, pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES. DO VETO
O Projeto de Lei nº 79/2006 autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Domicílio Social”,
destinado a fornecer condições de moradia a pessoas de balxa renda.
Com efeito, é inquestionável o relevante caráter social do programa, ao buscar promover a melhoria
da qualidade de vida da população de baixa renda prevendo o acesso à moradia.
Entretanto, apesar de ser uma iniciativa louvável, entendo que para melhor atender 30 interesse
público é necessário vetar os parágrafos 1º e 4º do artiga 2º,
A moradia é um bem indispensável à promoção de uma vida digna. Segundo Anderson Schreiber
(Schreiber, Anderson. Direito à moradia como fundamento para a Iimpenhorabilidade do imóvel
residencial do devedor solteiro. in Diálogos sobre direito civil. Gustavo Tepedino et alii (org.). Rio
de Janeiro: Renovar. 2002.), a moradia é elemento essencial ao desenvolvimento da personalidade
humana porgue todo o individuo precisa delimitar um espaço de ocupação que lhe possa servir de
referência à sua própria identidade.
A vista disso, a criação e a implementação de núcleos habitacionais que tornem a moradia acessível
para 0s segmentos populacionais menos privilegiados, não pode ater-se a um único critério financeiro,
sob pena de ser Injusta.
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É preciso especial atenção aos aspectos da igualdade de gênero e da nãa-discriminação, devendo os
requisitos que definem o perfil daqueles que poderão ser contemplados pelo programa serem, além de
Objetivas, embasados no aspecto econômico, social, cultural e ambiental do direito à moradia.
Além disso, é preciso que as famílias contempladas pelo programa tenham um mínimo de segurança
jurídica da posse, ou seja, garantias contra despejos e desiacamentos forçados. Desta forma, as
famílias viverão com dignidade, segurança e paz e poderão fazer um melhor planejamento familiar e
Investimentos na habitação.
Logo, diante da possibilidade das disposições destes dois parágrafos trazerem mais Injustiça às
pessoas de baixa renda, sinto-me compelido a vetar 05 mencionados parágrafos 10 e 4º do art. 2º da
Projeto de Let nº 79/2006 por serem contrários ao interesse público.
Assim, vez que devidamente justificada à Impiignação, devolvo o assunto aa exame dos Senhores
Membros desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa Excelência meus protestos de estima e
consideração.
Domingos Martins, 01 de dezembro de 2006,
usaldioso
refeito