materia nº 73/2006

eamara mi nicipal de Domingos Martins
Protocalz aco sob q nº
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Domingos Martins - ES, 27 de dezembro de 2006.
MENSAGEM Nº 73/ 2006.
Exmº Senhor
Júlio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal RECEBI
Domingos Martins - ES EM IB! 7 /06
Senhor Presidente,
Tenho o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos
termos do art. 43, & 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, decidi apor veto
parcial 30 Projeto de Lei nº 70/2006, de iniciativa do Poder Executivo, referente Orçamento
Geral do Município para o exercício financeiro de 2007, aprovado por essa colenda Casa de
Leis, com Emendas Aditivas, Modificativas e Supressivas, conforme Autógrafo nº 74/2006,
pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
Preliminarmente, é de se considerar que o veto parcial é imprescindível, eis que os insignes
e cultos edis, ao apresentarem as suas emendas ao Projeto de Lei Orçamentário, acresceram
em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) às despesas fixadas, elevando, assim, a
despesa para R$ 36.150.000,00 (trinta e seis milhões e cento e cinquenta mil reals),
mantida a receita estimada em R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões), o que contraria o
disposto no & 8º, do art. 129 da Lei Orgânica Municipal, que repete a Constituição Federal e
a Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial a aliena “a” do Inciso 1, do art. 49, da Lei
complementar nº 101/2000, que veda a criação de despesa sem a receita correspondente,
Da mesma forma foram retirados recursos do ensino fundamental, financiado com verbas do
FUNDEF/FUNDEB, para despesas com o ensino universitário, o que é vedado pela
Constituição Federal, já que cabe ao município a despesa com o ensino básico, só podendo
dar outra destinação a esses recursos se comprovar a universalidade de atendimento a essa
área de ensino.
Assim, não restou-me alternativa senão vetar as propostas de emendas a seguir
relacionadas.
1 - Veto total, por sua inconstitucionalidade, à Emenda Aditiva de autoria do Vereador
Pedrinho Raul Hoppe, redigida com os seguintes termos:
“Art. 1º - Fica criada e adicionada dentre a ação manutenção do transporte escolar - código
> 0700002.1236100182.132, uma rubrica no valor de R$ 150.000,00 (cento e cingúenta mil
reais), referente ao transporte escolar universitário.” Ny
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2 - Veto integral, à Emenda Modificativa, por contrário ao interesse público, ao Art. 7º do
Projeto de Lei nº 70, Autográfo nº 74/2006, em virtude de confronto com o Art. 25, XVIII,
da Lei Orgânica Municipal, já que este dispositivo já autoriza 2 firmatura de convênios,
acordos e contratos, desde que previstos no Orçamento Geral do Município.
Assim, vez que devidamente justificado os vetos, pelas razões constitucionais e legais acima
relacionados, devolvo O assunto ao exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara
Municipal, esperando que os vetos sejam mantidos em sua integralidade,
Na oportunidade apresento a V. Exa. e seus dignos pares os meus protestos de estima e
distinta consideração.
und bai SU
k Prafalto ad
Atenciosamente,