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Câmara Municipal de ingos Marti
Protocolgado sob o nº E rima
Em [o ta t
Ega Mncça
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 - Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 7 DE MARÇO DE 2007
Rejeita o Veto Parcial do Prefeito Municipal
apresentado ao Projeto de Lei nº 77/2006.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem os arts. 74 e 228 do Regimento Interno, Decreta:
Art, 1º Fica rejeitado o Veto Parcial apresentado pelo Prefeito Municipal so
Projeto de Lei Nº 77/2006, que “Torna obrigatório que todos os imóveis comerciais tenham em
suas dependências sanitários disponíveis para a utilização do público.”
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor após decorridos dois dias da
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de março de 2007.
ZA
E
PEDR L HOPPE JÚLIO MÁRIA DOS SANTOS
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Relator
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