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Câmara Municipal de Domingos Martins
Erctocolgado sob ane E 15
Em
EAD ÇA «a =
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2007
Acolhe Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
nº 78/2006.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem os arts. 74 e 228 do Regimento Interno, Decreta:
Art 1º Fica mantido o Veto Total apresentado pelo Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei Nº 78/2006, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos servidores
públicos municipais folga remunerada na data de seu aniversário.”
Art, 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor após decorridos dois dias da
data de sua publicação..
Sala das Sessões, 7 de março de 2007.
PEDRINHO KAUL HOPPE
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Relator
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