materia nº 36/2007

Câmara Municipal de Do;
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Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 - Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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PROJETO DE LEI Nº 36/2007
Altera o ar. 1º da Lei Municipal nº 2.761, de 9
de janeiro de 2006 e acrescenta parágrafo
único ao mesmo artigo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Oart. 1º da Lei Municipal nº 1.76), de 9 de janeiro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica proibido o plantio de eucalipto ou qualquer espécie exótica de árvores no mínimo
de 4 (quatro) e no máximo de 20 (vinte) metros das divisas dus propriedades.
Parágrafo único Existindo divergências entre o plantador e seus vizinhos de
propriedade, quanto ao limite a ser respeitado no momento do cultivo, caberá ao IDAF —
Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do ES emitir um laudo técnico para definir «
distância exata para o cultivo”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 16 de março de 2007.
RICARDO SALEME PEDRINHO RAUL HOPPE
Presidente Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Iº Secretário
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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Justificação
O presente Projeto de Lei visa estabelecer novos parâmetros para o cultivo de
plantas exóticas e eucalipto nas áreas limitrofes de propriedades, objetivando que os plantadores
não tenham prejuizo nos contratos já firmados com empresas que fomentam a plantação de
eucalipto é outras espécies.
OQ Projeto cria ainda a possibilidade, em caso de divergência entre os
confrontantes, no que tange aos limites mínimos e máximos descritos no projeto, de que tal
divergência seja dissipada por um laudo técnico do TIDAF.
Por estes motivos, relevante se faz a aprovação do projeto ora apresentado,
Sala das Sessões, em 16 de março de 2007.
RICARDO SAL PEDRI RAUL HOPPE
Presidente Vice-Presidente
MANDEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
tº Secretário