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Câmara Municipal de Domj ertins
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emengos CHantins
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteira, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEINº “O /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À
ÀS DESPESAS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS PARA FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lel;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a finalidade de fiscalização de obras de
pavimentação, a saber;
130-Secretaria Municipat de Interior e Transporte
001- Secretaria Municipal de Interior e Transporte
26-Transporte
451-Infra-Estrutura Urbana
052-Infra-Estrutura Urbana
130001.2645100523.077 - Pavimentação e Melhoria de vias
333903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............................R$ 60.000,00
Art 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43,5 & incisos da Lei nº 4,320/64
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Mantins-ES, 21 de março de 2007,
a
A! KRUGER
Prefeito
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