Câmara Municipal de Domingas Martins
Protoconzado sob o nº
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S Revit,
046
DA vs. 7 . .
Cámara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 - Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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PROJETO DE LEI Nº 44/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar
o Conselho Municipal do Idoso de Domingos
Martins, dispor sobre a Política Municipal do
Idoso e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:
CAPÍTULO I
Da Criação do Conselho
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho
Municipal do Idoso, que funcionará com as seguintes normas e disposições abaixo especificadas.
CAPÍTULO II
Art. 2º A Política Nacional do Idoso, tem por objetivo assegurar os direitos
sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação
efetiva na sociedade.
Art, 3º Considera-se o Idoso, para todos os efeitos desta Lei a pessoa de sessenta
anos de idade.
CAPÍTULO NI
Dos Princípios e das Diretrizes
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Seção I
Dos Princípios
Art. 4º A Política Municipal do Idoso, reger-se-á pelos seguintes princípios:
I- A Família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos
os direitos da cidadania, garantindo sua participação na sociedade, defendendo sua dignidade,
bem estar e direito à vida;
1 — Processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo
ser objeto de conhecimento e informação para todos;
HI — O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV — O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a
serem efetivadas através desta política;
V — As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as
contradições do meio rural e o urbano do Brasil, deverão ser observados pelos poderes públicos e
pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.
Seção II
Das Diretrizes
Art, 8º Constituem diretrizes da Política Municipal do Idoso;
1 Viabilização de forma alternativa de participação, ocupação e convívio do
idoso, que proporcionarem sua integração às demais gerações;
I — Participação do Idoso, através de organizações representativas, na
formulação, implantação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos desenvolvidos;
HI - Priorização do atendimento ao idoso, através de suas próprias famílias,
em detrimento do atendimento asilar, a execução dos idosos que não possuam condições que
garantam sua própria sobrevivência;
IV - Descentralização político-administrativas;
V — Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e
gerontologia e na prestação de serviços,
VI — Implementação de sistema de informações que permita a divulgação da
política, dos serviços oferecidos, dos planos, programa em cada nível do governo;
VII — Estabelecimento de mecanismos que favorecem a divulgação de
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informações de caráter educativo sobre os aspectos Biopsicosociais do Envelhecimento;
VIM — Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados
prestadores de serviços, quando desabrigados e sem famílias;
IX - Apoio a estudo e pesquisas sobre as questões relativas ao
envelhecimento.
Parágrafo único É vedada à permanência de portadores de doenças que
necessitem de assistência médica ou enfermagem em instituições de caráter social.
Art. 6* Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 21 de março de 2007.
SÉRGIO BATISTA MIRANDA
Vereador
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Justificação
A condição do idoso se caracteriza por um processo quando acorrem
transformações em todas as esferas da vida do indivíduo. Portanto, identificar o idoso é muito
mais que delinear uma faixa etária, pois trata-se da fase da vida onde ocorre a construção das
identidades dos cidadãos.
É neste momento, fundamentalmente de experimentação e conhecimento, que o
jovem define as suas opções e posturas em relação ao mundo.
O tema idoso é algo novo para os governos, na última décuda este setor social
começou a expressar um conjunto de demandas fruto do processo de exclusão que recaisobre os
idosos, seja na falta de perspectiva de emprego, saúde, cultura e educação, etc.. Portanto as
demandas de políticas públicas para o idoso começam a se evidenciar muito mais, exigindo ações
do poder público, razão pela qual apresentamos aos nobres pares a presente porpositura, e
mediante a importância do idoso para o nosso Município é para o nosso País.
Sala das Sessões, em 21 de março de 2007.