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materia nº 38/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO ÀS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS MÉDICOS.
native_id1770

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-04-17 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 354/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 684.
2007-04-04 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 38/2007 por meio do Ofício nº 159/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 27/04/2007.
2007-04-03 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 03/04/2007.
2007-03-27 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da CFO e encaminhado à Ordem do Dia.
2007-03-27 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CLJRF e encaminhado à CFO.
2007-03-22 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para parecer das comissões.
2007-03-21 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 529.

Documents (1)

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Câmara Municipal de Domingos Mi
Protocolizado sob o nº a
Em dl) 4 É
t
Mericuiá
056
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www, domingosmartins.es.gov.br
comunicacao ydomingasmartins.es.gov.br - gabineteBidomingosmartins.es gov.br
PROJETO DE LEINº 38 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DESTINADO ÀS DESPESAS COM AQUISIÇÃO
DE APARELHOS MÉDICOS
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) , com a finalidade de aquisição de
material, a saber:
090-Secretarta Municipal de Saúde
002-Fundo Municipal de Saúde
10-Saúde
301-Atenção Básica
070-Saúde da Família e Agentes Comunitários da Saúde
090002.1030100702.129-Manutenção das Atividades do PSF. «.«R$60.000,00
Art, 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43,8 & incisos da Lei nº 4.320/64
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Dorringos Martins-ES, 19 de março de 2007.
late aí, AdÃ
WANZETE KRUGER
Prefeito

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