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materia nº 39/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.
native_id1772

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2007-04-14 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 354/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 682.
2007-04-04 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 39/2007 por meio do Ofício nº 159/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 27/04/2007.
2007-04-03 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 03/04/2007.
2007-03-27 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da CFO e encaminhado ao Plenário.
2007-03-27 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CESA e encaminhado à CFO.
2007-03-27 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CLJRF e encaminhado à CESA.
2007-03-22 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para parecer das comissões.
2007-03-21 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 531.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Dom ç
Protocolizado sob o pe. ao Ens
Em di r 404 GS
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 « Centro - Domingos Martins - Esprrito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3258-1344 / 1239
www.domingosmartins,es.gov.br
comunicacaoQ)domingosmartins.es.gov.br - gabinetelBdomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEINº 39 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO
À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionals suplementares no
valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) e R$ 190.000,00 (cento e noventa mil
- reais), com a finalidade de aquisição de medicamentos, respectivamente;
090-Secretaria Municipal de Saúde
002-Fundo Municipal de Saúde
10-Saúde
3Di-Atenção Básica
026-Hipertensão e Diabetes
09000.1030100262.063- Manutenção das Atividades do Programa de Hipertensão e Diabetes
333903000000-Material de Consumo....................... ll... R$ 110.000,00
090-Secretaria Municipal de Saúde
002-Fundo Municipal de Saúde
10-Saúde
304-Vigilancia Sanitária
077-Programa de Assistência Farmacêutica
090002.103000772.150- Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
333903000000-Material de Consuma..........icrerererrrreneneranerrecoremenmanarenacorncaao R$ 190.000,00
Art 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43,5 & incisos da Lel nº 4.320/64
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Domingos Martins-ES, 19 de março de 2007.
lc EUA upa
'ANZ UGER
refeito

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