materia nº 36/2007

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Domingos Martins - ES, 21 de março 2007.
MENSAGEM Nº 36 /2007
PROPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITALAR.
Excelentissimo Senhar
Vereador Ricardo Saleme
Presidente da Câmara Municipal
- Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar destinado à Manutenção das
Unidades de Saúde e Hospitalar. Nos termos dos artigos 196 e 197 da Constituição da
República Federativa do Brasil, definida como de relevância pública, a Saúde é direito de
todos os cidadãos, e, provê-la é dever do Estado.
Assim sendo, as exigências impostas à Municipalidade em virtude da condição de habilitado
na Gestão Plena do Sistema Municipal, traduzem a finalidade da contratação de serviços de
atenção à saúde, compreendendo a assistência hospitalar (internações) e ambulatorial,
(procedimentos do PAB opcional) e Média e Alta Complexidade contidos nos Sistemas de
Informações Hospitalares e Ambulatoriais do Ministério da Saúde, a serem prestados a todos
Os indivíduos que deles necessitem.
Visando garantir e aprimorar os serviços já desenvolvidos, especialmente no que tange aos
atendimentos emergenciais e assistenciais prestados à população pela FHASDOMAR -
Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins, torna-se imprescindível à
aprovação do presente Projeto de Lei. .
Na oportunidade, apresento a V. Exa. e seus dignos pares o meu protesto de estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
WAN: KRÚGER
Prefeito