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materia nº 43/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2007
Date 2007-03-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITALAR.
native_id1774

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2007-04-17 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 354/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 680.
2007-04-04 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 40/2007 por meio do Ofício nº 159/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 26/04/2007.
2007-04-03 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 03/04/2007.
2007-03-27 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da CFO e encaminhado ao Plenário.
2007-03-27 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CESA e encaminhado à CFO.
2007-03-27 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CLJRF e encaminhado à CESA.
2007-03-22 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para paracer das comissões.
2007-03-21 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 539.

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Câmara Municipal da ipgos Martins.
Protocolizado sob o nº 4) s, —
Emir 20 /050
A
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 ! 1239
www domingosmartins.es.gov.br
comunicacaoQdomingosmartins.es.gov.br - gabineteG)domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEINº 43 7/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO
À MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE E
HOSPITALAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valar
de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber: I -
Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento é oltenta ml reals)
“ destinado a reforço da dotação orçamentária 0920002.1030200722.123-333903900000-459
destinados à manutenção das Unidades de Saúde e Hospitalar.
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposta do artiga 43, 85 e incisos da Lei nº 4.320/654.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 21 de março de 2007.
Wugefides
A
TE KRÚGE
Prefeito

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