materia nº 42/2007

Câmaca Municipal de Domingos Martins
Prolocolizado sob o nº
Em di, 377
6 4) Teve SE
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Cantro - Domingos Martins - Espirito Santo
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PROJETO DE LEINº “42/2007
CONCEDE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL E DE
PRODUTIVIDADE AOS MÉDICOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estadao do Espírito Santo faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sandiano a seguinte Lei:
Art. 4º Fica concedida uma Gratificação Especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais), a título de Incentivo funcional, aos médiços que atenderem a trezentas e vinte consultas
mês, no mínimo.
Art. 2º Fica criada a “Produtividade Médica”, a ser paga ao médico por consulta
excedente dentro do seu turno de trabalha, até o limite de dez consultas por tumo de trabalho,
Parágrafo único - O valor da consulta extra de que trata o "caput” deste artigo fica fixada
em R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos).
Art. 3º Sobre a Gratificação Especial e a Produtividade Médica de que tratam os artigos
1º e 2º desta Lei, não incide vantagens pessoais de qualquer natureza, inclusive gratificação de
férias e gratificação natalina.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde editará os regulamentos necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art, 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários no
Orçamento vigente, obedecido o disposto no art. 43, $ 5 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 6º Os efeitos financeiros desta Lei passam a vigorar a partir de 1º de abril do
corrente ano.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 21 de março de 2007.
Weil O
feito