Câmara Municipal de Domingas Martins
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Domingos Martins - ES, 14 de março de 2007.
MENSAGEM Nº 31/ 2007.
Exmº Senhor
Ricardo Saleme
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de levar aa conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos
termos do art. 43, parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins,
resolvi vetar o Parágrafo único do art. 2º, do Projeto de Lei nº 85/2006, aprovado por essa
nobre Casa de Leis, conforme Autógrafo nº 10/2007, pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
O Autógrafo de Lei nº 10/2007, referente ao Projeto de Lei nº 85/2006, de iniciativa do
Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade na sessão Ordinária do dia 28 de fevereiro
de 2007, cujo objeto é a autorização para compra do prédio urbano de propriedade da
Campanha Nacional de Escolas da Comunidade — CNEC.
O Profeto de Lei nº 85/2006, foi aprovado com o acréscimo da Emenda Aditiva de autoria da
Comissão de Legislação, justiça e redação Final, de um Parágrafo único ao art. 2º, com a
seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO - AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS, REFERENTES AO ENSINO
MÉDIO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE E DO ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA QUE
ATUALMENTE SÃO DESENVOLVIDAS E AS QUE JÁ FORAM ENCAMINHADAS E
PROPOSTAS, NO IMÓVEL A SER ADQUIRIDO PELA MUNICIPALIDADE, TERÃO
GARANTIDA A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO ATÉ O ANO DE 2011.” .
No que pese 0 mérito e o objeto da emenda aditiva, esta se apresenta com característica de
inconstitucionalidade em razão da sua generalidade, já que a abrangência de seu texto
permite que atividades particulares estranhas à CNEC, que hoje funcionam no prédio, de
natureza lucrativa permaneçam utilizando bem público, sem obediência ao princípio da
ticitação, como indica o Art. 94 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, nos seguintes
termos:
“Art. 94. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante
concessão, ou permissão a titulo precário por tempo determinado, conforme o
interesse público o exigir. ,
MU
Petra Milo Dmingos Manta
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8 1º - a concessão de uso dos bens públicos de uso especia! e dominicais
dependerá de tel e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de
nulidade do ato.
$ 2º - A concessão administrativa de uso de bens públicos de uso comum
somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou
turística, mediante prévia autorização legislativa.
Como se vê do dispositivo a concessão de uso de bem público tem que ser de interesse
público, ter prévia autorização legislativa e obedecerá a termos ajustados em contrato ou
convênio, dependendo da natureza da pessoa.
Conforme informação da SECEDU, quando da negociação da aquisição do prédio da CNEC,
foi garantido que o Município de Domingos Martins adotaria as medidas necessárias para que
- OS Cursos em andamento pudessem utilizar as dependências do prédio até o encerramento
de cada curso, não sendo permitido a matrícula para novos cursos. Assim o ensino médio
hoje ofertado pela CNEC utilizaria as dependências do Prédio por mais dois anos, assim
como o cursa de Técnico em Informática, com início em 2007 e término em 2008.
Conforme os termos do Parágrafo único do art. 2º do Autógrafo de Lei nº 10/2007, além dos
ensinos médios e do profissionalizante (técnico em informática) foi ampliada a utilização do
espaço (público) para o ensino superior à distância que atualmente são desenvolvidas e as
que já foram encaminhadas e propostas!!, Ou seja, a redação se propõe a permitir que
atividades privadas sejam desenvolvidas em espaço público sem a devida licitação e a
avaliação do interesse público.
A expressão “e as que foram encaminhadas e propostas” não identifica o que foi
encaminhado e para quem, e tão pouco, de que curso se trata, ou melhor, se de interesse
público.
Por estas razões, atendendo manifestação do setor jurídico decidi vetar a emenda proposta
através do Parágrafo único do art. 2º do Autógrafo de Lei nº 10/2007, por ser
inconstitucional e contrária ao interesse público.
Atendendo o espírito público inserido nos termos da Emenda Aditiva de autoria da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, estou submetendo a seguir a essa egrégia Câmara
Municipai um projeto de lei que atenda o objetivo colimando na referida emenda, obedecidos
os termos legais que regulamenta o uso de bens públicos.
Assim, na êxpectativa de que as justificativas acima relacionadas atendam o entendimento
dos Senhores Vereadores, devolvo 0 assunto ao superior exame dessa Augusta Casa de Leis
sendo mantido o veto, reiterando, na oportunidade a vossa Excelência e seus dignos pares
os meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
plijior
Meg