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gámare Muniopal de Dom 8 Martins
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PROJETO DE LEI Nº us 4/2007
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº
1,514, DE 16 DE JUNHO DE 2000.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O 5 2º do artigo 4º da Lei Municipal Nº 1.514/20D0 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“8 2º Aos profissionais médicos ocupantes dos cargos de Chefe de Unidade de Saúde da
Família será atribuida uma gratificação mensal de 329,65%, calculada sobre o vencimento do
cargo, classe “CC-4”, anexa “FE” da Lei Municipal nº 1070/89,”
Art, 2º O & 2º do artigo 6º da Lei Municipal Nº 047/2000 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“5 2º Aos profissionais enfermeiros ocupantes dos cargos de Chefe de Unidade de
Enfermagem de Saúde da Família será atribuída uma gratificação mensal de 164,53%,
calculada sobre o vencimento do cargo, classe “CC-4”, anexo “F” da Lei Municipal nº
1.070/89,7
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do
orçamento corrente, que serão suplementadas se necessárias, obedecido o disposto no art. 43,
+88 e incisos da tel Federal nº 4.320/64,
Art. 4º Os efeitos financeiros desta Lel passarão a vigorar a partir de 1º de abril do
corrente ano,
Art. 5º Esta tei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 21 de março de 2007.
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