materia nº 45/2007

Câmara Municipal de eg Martins
Protocolizado sob p nº
em 10:
Í
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 - Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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emdmartinsQ)camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 45/2007
Dispõe sobre alteração nos artigos 1º, 2º e
4º da Lei Municipal nº 1066/89 que fixa
critérios para os serviços de táxi no
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que Jhe confere o art. 24, inciso XII da Lei Orgânica Municipal,
Aprova:
Art 1º Os artigos 1º, 2º e 4º da Lei Municipal nº 1.066, de 12 de dezembro de 1989,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica sob a responsabilidade do concessionário, fixar nas portas laterais dos veiculos, o número
do ato da concessão e o número da placa do veículo, além de:
a) adotar faixas padronizadas com o Brasão e as cores do Municipio, que deverão ser afixadas
nas laterais dos veículos;
Art 2º Os táxis terão pontos de estacionamento previamente fixados pela Prefeitura Municipal, que
colocará em local visfvel, placas com os números do ara de concessão dos veículos que atuam naquele
local, além de número de telefone do Setor de Fiscalização para que os usuários tirem dividas ou
ofereçam sugestões.
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Parágrafo único A Prefeitura expedirá e disponibilizará ao público uma tabela com o preço da
tarifa dus viagens dentro dos limites do Município, casu não seja utilizado o taxímetro.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de abril de 2007,
SÉRGIO BATISTA MIRANDA
Vereador
Estado do Espírita Santo
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Justificação
A proposta de alteração da Lei Municipal nº 1.066, de 12 de dezembro de 1989
que regulamema os serviços de táxis do Município, objetiva melhorar a identificação dos
veículos detentores da concessão pública, além de proporcionar ao púlbico ciência dos preços
praticados.
Sala das Sessões, 9 de abril de 2007.
SÉRGIO BATISTA MIRANDA
Vereador