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materia nº 46/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2007
Date 2007-04-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE À DESPESAS DESTINADAS À DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NAS LOCALIDADES DE PEROBAS, SANTA ISABEL E SOÍDO.
native_id1791

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2007-04-24 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 402/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 732.
2007-04-16 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 42/2007 por meio do Ofício nº 183/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 07/05/2007.
2007-04-12 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 12/04/2007.
2007-04-12 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da CFO e encaminhado ao Plenário.
2007-04-12 Aguardando Parecer — Parecer favorável da COSP e encaminhado à CFO.
2007-04-12 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CLJRF e encaminhado p/ a COSP.
2007-04-12 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para parecer da comissão.
2007-04-10 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 417

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Cârmura Municipal de Domingos Martins
Protocolizago sob o nº É
Em. SO 1 & os
Sr
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Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingas Martins - Espírito Santo
CEP 28260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEINº 46 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER
FACE À DESPESAS DESTINADAS À DRENAGEM E
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NAS LOCALIDADES DE
PEROBAS, SANTA ISABEL E SOÍDO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espirito Santo faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor total
de R$ 240.000,00(duzentos e quarenta mil reais) ,com a finalidade pavimentação de diversas
ruas do municipio.
130-Secretaria Municipal de Interior e Transportes
001-Secretaria Municipal de Interior e Transportes
26-Transporte
451-Infra estrutura e Urbana
0052-Infra-Estrutura Urbana
130001.2645100523.077-Pavimentação e Melhoria de Vias................R$ 240,000,00
Art. 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementar obedecerão ao disposto
do artigo 43,5 & incisos da Lei nº 4.320/64
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 4 de abril de 2007.
legáis

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