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Câmara Municipal de Pepino is Martins
Protocolizado sob o nº +
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Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingas Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fona: (27) 3268-1344 / 1238
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PROJETO DE LEINº 47 /2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS
COM A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA
FIXA RURAL NAS COMUNIDADES DE BIRIRICAS E
MELGAÇO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espirito Santo faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para reforço da dotação orçamentária , a saber:
120-Secretaria Municipal de Agropecuária
001-Secretaria Municipal de Agropecuária
20-Agricultura
722-Telecomunicações
120001.2072200602.143-Telefonia Rurai
344905100000-Obras e Instalações
Art 2º A abertura do crédito adicional suplementar será parte proveniente dos recursos de
Convênios com a SEAG € parte de acordo com o disposto no art.43, 88 e incisos da Lei
Federal nº4,320/64.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 4 de abril de 2007.
Prefeito
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