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Câmara Municipat de Domingos M
Protoclizado sob no Us ra ortins
Em 40 4 Z
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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PROJETO DE LEINº 48 /2007
Dispõe sobre alteração no parágrafo único
do Art. 1º e Artigo 2º da Lei 1849, de 9 de
março de 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espirito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - O Parágrafo único do art. 1º e o art. 2º da Lei 1.849, de 09 de março de
2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Os encargos pela associação de que trata o “caput” deste
artigo, serão de responsabilidade da Prefeitura e da Câmara Municipat de Domingos Martins,
dentro dos parâmetros fixados para todos os associados.
"Art 2º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir os créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, 58 e
incisos da Lei Federa! n. 4.320/64.”
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário
Domingos Martins-ES, 4 de abril 2007.
eloa
Ito
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