Câmara Municipal de Donungos Mart:
Protocolizado sob o nº
Em AA 4 TTQE
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
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PROJETO DE LEI Nº 50/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir o Programa de Prevenção à
Gravidez Precoce no Município de
Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais,
Aprova:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de
Prevenção à Gravidez Precoce no Município de Domingos Martins, norteado pelos seguintes
princípios e diretrizes.
I — ética: a relação profissional de saúde com os adolescentes deve ser pautada
por respeito, autonomia e liberdade, prescristos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelos
Códigos de Ética das categorias envolvidas;
KI — privacidade: adolescentes podem ser atendidos sozinhos, caso o desejem;
HI — confidenciabilidade e sigilo: adolescentes tem a garantia de que as
informações obtidas no atendimento não serão repassadas aos seus pais ou responsáveis, sem a sua
expressa concordância.
Art. 2º O Programa de Prevenção à Gravidez Precoce tem os seguintes objetivos:
1- previnir a gravidez na adolescência;
N - incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou reprodutivo;
HI — previnir doenças sexualmente transmissíveis (DSTS) nas adolescentes e
seus parceiros;
IV - resgatar esta faixa etária para a cidadania através de suporte de assistência
social, agentes de saúde e comunidade;
V — incentivar o ingresso destas jovens em programas sociais.
Art. 3º O Programa de Prevenção à Gravidez Precoce será realizado por meio de:
1 - campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas
unidades de saúde;
N — educação sexual;
HI — oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção
cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a
liberdade de opção;
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IV — oferecimento de implantes de anticoncepcionais.
Parágrafo único Serão levados em considração os aspectos clínicos singulares
de cada paciente que permitiriam a individualização por parte do médico do regime mais apropriado
para cada caso, possibilitando, desta forma, otimizar os benefícios € reduzir os riscos.
Art. 4º O oferecimento de implantes de anticoncepcionais será realizado, mediante o
atendimento aos seguintes critérios de inclusão:
1- ter no mínimo 15 (quinze) anos;
HI — ter menstruado e ter iniciado vida sexual;
UI — ter até 18 (dezoito) anos de idade;
IV — não estar grávida;
V — fazer exame HIV;
VI - não ser portadora de doença que contra-indique o implante ou usuária de
medicamento que contra-indique o uso do implante de progesterona.
VII — com concordância da paciente ou do responsável.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Unidade Orçamentária
Orgão
Função
SubFunção
Programa
Projeto/Atividade
Elemento de Despesa
60.000,00
001 — Secretaria Municipal de Saúde
090 — Secretaria Municipal de Saúde
10 — Saúde
122 — Administração Geral
0069 — Saúde da Mulher
2163 — Prevenção à Gravidez Precoce
333903000000 — Material de Consumo ...........s esmas R$
Art. 6º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de NR
sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decormidos dois dias da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2007.
PN
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Justificação
O presente Projeto de Lei objetiva instituir na Rede Municipal de Saúde o Programa
de Prevenção à Gravidez Precoce no Município de Domingos Martins.
A adolescência é um período de alterações físicas, psicológicas e sociais,
prolongando-se dos dez aos dezenove anos, segundo os critérios da Organização Munidial de Saúde. É
o momento que separa a criança do adulto. Não se pode descrever a adolescência como simples
adaptação às transformações corporais, mas como um importante período no ciclo existencial da
pessoa, uma tomada de posição social, familiar, sexual e entre o grupo.
A puberdade que marca o início da vida produtiva da mulher, é caracterizada por
mudanças fisiológicas corporais e psicológicas da adolescência. A gravidez na adolescência provoca
alterações na transformação natural que já vem ocorrendo. A utilização de anticoncepcionais nesta
fase não ocorre de forma eficaz.
Veronika Paulics, no relato exibido no Portal da Fundação Perseu Abramo, afirma
que: “Cerca de 20% (vinte por cento) das crianças que nascem a cada ano no Brasil, são filhas de
adolescentes. A maioria não tem condições financeiras nem emocionais para assumir essa
maternidade”.
A comunidade médica tem alertado que as consequências de uma gravidez na
adolescência não se resumem apenas aos fatores psicológicos ou sociais. A gravidez precoce põe em
risco tanto a vida da mãe quanto o recém-nascido. Aos 14 (quatorze) anos, a mulher ainda não tem
estrutura óssea e muscular adequada para o parto e isso significa alta probabilidade de risco para ela e
para o feto.
O Programa de Prevenção à Gravidez Precoce instituído por este projeto objetiva
evitar gestações não planejadas, possibilitando às adolescentes Martinenses, a oportunidade de escolha
que lhes possam permitir uma vida saudável e produtiva. O implante de progesterona, mais um
método de contracenpção proposto no projeto, é eficaz na prevenção da gestação, seguro (mais seguro
que o anticoncepcional oral), reversível, de ação prolongada (três anos) e com menos efeitos colaterais
para as adolescentes.
Em face do exposto, solicito a colaboração dos Vereadores dessa Casa para aprovação
do presente projeto de lei, visto que revestido do mais alto interesse público.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2007.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador