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Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
PROJETO DE LEI Nº 32/2005
Em 25 /08/05
Altera a Lei Municipal nº 1.627/2003, que
dispõe sobre a estrutura organizacional da
Câmara Municipal de Domingos Martins.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 24, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, Aprova:
Art. 1º Ficam criados na estrutura de cargos e vencimentos de Provimento em Comissão da
Câmara Municipal, consubstanciada pela Lei Municipal nº 1.627, de 15 de maio de 2003, 1
(um) cargo “Redator de Proposições”, referência CC-4-A, com vencimento mensal de R$
969,00 (novecentos e sessenta e nove reais), 9 (nove) cargos de “Assessor Parlamentar”,
referência CC-2, com vencimento mensal de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) e 4
(quatro) cargos de “Assessor de Serviços de Digitação”, referência CC-2, com vencimento
mensal de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).
$ 1º Os cargos criados na forma do art. 1º, integrarão o Anexo ! da Lei Municipal nº
1.627/2003.
$2º As atribuições típicas dos cargos criados no forma do art. 1º ficam inseridas no Anexo
Il da Lei Municipal nº 1.627/2003.
Art. 2º Ficam redefinidos os cargos abaixo constantes do Anexo I da Lei Municipal nº
1.627/2003, que passarão a ter as seguintes nomenclaturas, referências e vencimentos:
I- Assessor de Informática passará a ser “Chefe de Informática”, referência CC-4-B, com
vencimento mensal de R$ 2.374,15 (dois mil trezentos e setenta e quatro reais e quinze
centavos);
H — Assessor Parlamentar passará a ser “Assessor Legislativo”, referência CC-4, com
vencimento mensal de R$ 1.187,00 (mil cento e oitenta e sete reais).
H - Assessor de Serviços de Tesouraria passará a ser “Chefe de Tesouraria”, referência
CC-4-A, com vencimento mensal de R$ 969,00 (novecentos e sessenta e nove reais);
HI — Assessor de Comissões Permanentes passará a receber a referência CC-4-A, com
vencimento mensal de R$ 969,00 (novecentos e sessenta e nove reais).
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IV - Chefe de Patrimônio e Almoxarifado passará a ser “Chefe de Patrimônio, Almoxarifado e
Compras”, referência CC-4-A, com vencimento mensal de R$ 969,00 (novecentos e sessenta €
nove reais);
V — “Chefe de Recepção” passará a ter referência CC-3, com vencimento mensal de R$ 646,00
(seiscentos e quarenta e seis reais).
VI — “Assessor de Serviços Gerais” passará a receber a referência CC-2, com vencimento
mensal de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).
$ 4º Os cargos descritos no presente artigo, integrarão o Anexo I e II da Lei Municipal nº
1.627/2003,
$ 2º Os cargos definidos nos III e TV terão suas atribuições inseridas no Anexo II, da Lei
Municipal nº 1.627/2003.
Art, 3º A referência do cargo CC-4-B, do Anexo 1, passa a ser definida como CCA4-A,
ficando suprimidas as letras constantes do Anexo 1 que simbolizam os cargos de referências
Cc.
Art. 4º O inciso XIÉ do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.627/2003, passará a ter a seguinte
redação:
coreano OMiSSIS
XH — um órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras;
Art. 5º Ficam incluídos ao Título 11, da Lei Municipal nº 1.627/2003, o seguinte Capitulo XIV,
reenumerando os capítulos XIV e XV para XV e XVL
Título II
“Capítulo XIV
Do Órgão de Redação de Proposições”
Art. 6º Fica inserido ao art. 2º, da Lei Municipal nº 1.627/2003, o seguinte inciso XIII,
renumerando-se os incisos XIII para XIV e XIV para XV.
“XII — um Órgão de Redação de Proposições”.
Art. 6º Fica incluído o art. 16-A a Lei Municipal nº 1.627/2003, que terá a seguinte redação:
“Art. 16-4 A tunção do Redator de Proposições é a elaboração das proposições sugeridas
pelos Vereadores, dentro das normas e das técnicas legislativas.”
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Art. 7º O capítulo XII do Título II passará a ter a seguinte nomenclatura:
Título IT
Capítulo XIII
“Do Orgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras”,
Art. 8º O art. 16, da Lei Municipal nº 1.627/2003, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 16 A função do Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras é controlar a existência c
a conservação dos bens móveis e imóveis adquiridos pela Câmara Municipal e coletar preços,
realizando as compras de materiais e equipamentos necessários ao funcionamento dos serviços
administrativos.
Art. 6º O art.19 passará a ter a seguinte redação:
“Art.19 Fica reestruturado conforme o anexo 1 desta Lei, o quadro de cargos e vencimentos de
Provimento em Comissão referente ao pessoal da Câmara Municipal de Domingos Martins, por
reformulação que altera as Leis Municipais nºs 987, de 24 de setembro de 1897, 1002, de 1º de
julho de 1988, 1040, de 20 de setembro de 1989, resoluções nºs 02, de 17 de abril de 1990 e 04,
de 1º de junho de 1990 e Lei Municipal nº 1.627, de 15 de maio de 2003.”
Art. 7º Fica alterado o Anexo III, referente ao Organograma Hierárquico Administrativo.
Art. 8º Ficam suprimidos os cargos de Assessor de Informática e Assessor de Serviços de
Tesouraria.
Sala das Sessões, 8 de agosto de 2005.
Vereado:
MANOEL DE OLIVEIRA B. JÚNIOR SM AAA
Vereador Vereador
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ANEXO [
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E . : , Valor da Vencimento | Requisitos Básicos para
Nomenciatara do Cargo Referência | Quantidade R$ preencitimento
A sa Ensino Médio Completo com
REDATOR DE PROPOSIÇÕES Cos A o 969,00 hecimentos Gramaticais
ASSESSOR LEGISLATIVO Cc2 09 — 480,00 Ensino Fundamental
ces 4 480,00 Ensino Fundamental com
ASSISSOR DE SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO
conhecimentos em Informática ;