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materia nº 51/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2007
Date 2007-06-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE IMÓVEIS.
native_id1810

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-05-25 Retirado de Pauta — Recebido pelo Ofício nº 527/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 973.
2007-05-16 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 53/2007 por meio do Ofício nº nº 237/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 06/06/2007.
2007-05-15 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 15/05/2007.
2007-05-15 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da CFO e encaminhado ao Plenário.
2007-05-15 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CLJRF e encaminhado à CFO.
2007-04-26 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-04-19 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 698.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Espirito Santo
Rua Bomardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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PROJETO DE LEINº 51 /2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIQNAL SUPLEMENTAR PARA FAZER
FACE ÀS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE
IMÓVEIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espirito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionals
suplementares no valor de R$ 15.000,00 (quinze mi reais) e R$ 7.000,00 (sete mil
reais), para reforço da dotação orçamentária, a saber:
020-Gabinete do Prefeito
001-Gabinete do Prefeito
04-Administração
122-Administração Geral
0004-Apoio Administrativo ao Executivo Municipal
020001.0412200042.004-Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do
Prefeito
333903600000-Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Fisica.......ceccceeeos R$ 15.000,00
100-Secretaria Municipal de Ação Social
001-Secretaria Municipal de Ação Social
08-Assistência Social
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
039-Erradicação do Trabalho Infantil
100001.0824300392.096-Implementação das Atividades do PETI
333903600000-Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física.. ..
«R$ 7.000,00
Art 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementar
obedecerão ao disposto do artigo 43,8 S incisos da Lei nº 4.320/64.
Art3º Esta tei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 17 de abril uses dás
Wi ZETE
Tede

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