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Câmara Municipal de Domi Mertins
Protocolizado sab gre. LEO nr
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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 - Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
www.camaradomingosmartins.es.gov.br
cmdmartinst)camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2007
Institui Folha de Fregiiência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Resolve:
Art. 1º Fica instituída a folha de fregiiência mensal com o objetivo de registrar o horário
de trabalho dos servidores & estagiários lotados nos Quadros de Pessoal da Câmara Municipal.
Art, 2º À folha de fregiência será elaborada pelo Chefe de Recursos Humanos seguidos
os padrões estabelecidos pela Administração.
Parágrafo único A folha de fregiência não poderá conter erros ou rasuras, cabendo
ao Servidor e Estagiário zelar pela conservação.
Art. 3º É obrigatório o registro diário da fregiiência para todos os Servidores e
Estagiários, exceto os cargos de Chefia, Direção e Assessoramento de acordo com u determinação do
Presidente da Câmara.
Art. 4º Fica abolido o uso do Livro de Registro de Ponto,
Art. 5º Eista Resolução entra em vigor após decorridos dois dius da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007.
RICARDO SA 446 KÁUL HOPPE
Presidente Vice-Presidente
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Ed
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
1º Secretário
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 - Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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cmdmartinsG)camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificação
O objetivo da proposta é melhorar o controle de fregiência, bem cumo promover
uma Gestão mais eficiente dos serviços produzidos pelo Órgão de Recursos Humanos.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2007.
RICARDO SAL PEDRINHO RAUL HOPPE
Presidente Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
1º Secretário
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