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Câmara Municipal da Domingos Martins
Esq ci
Yrqpetu Togo
MM,
Estado do Espirito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martina - Espírito Samto
CEP 25280-000 - Fona: (27) 3268-1344 / 1239
uww domingosmartins.es.gov.br
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PROJETO DE LEINº 55 /2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER
FACE ÀS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE
APARELHOS DE INFORMÁTICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mit reais), para reforço da
dotação orçamentária, a saber:
070-Secretaria Municipal de Educação e Esportes
002-Fundo Municipal de Ensino Fundamental
12-Educação
018-Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
070000.1236100182.042-Manutenção do Ensino Fundamental (FUNDEF 40%)
344905200000-Equipamento e Material Permanente .......msesmessermeas R$ 24.000,00
Art 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementar
obedecerão ao disposto do artigo 43,5 5 incisos da Lei nº 4.320/64.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 23 de abril 2007.
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