materia nº 47/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
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Domingos Martins - ES, 23 de abril 2007.
MENSAGEM Nº 47/2007
PROPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS
DESPESAS COM A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES.
Excelentissimo Senhor
Vereador Ricardo Saleme
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, 0 anexo Projeto, que cuida da
abertura de crédito adicional especial para fazer face às despesas com o custo com a
concessão de diárias a servidores que se desioquem em caráter eventual ou transitório
para outro ponto do território estadual, com a finalidade de cobrir as despesas de
alimentação e locomoção.
A diária será concedida por dia de afastamento da sede do serviço e atenderá
especialmente aos servidores da Secretária de Saúde que se deslocam diariamente à
Grande Vitória no transporte de doentes e pacientes que necessitam de cuidados em
hospitals daquela Região.
Quadra registrar que na situação atual as despesas com viagens são custeadas através
de adiantamentos, que resultam em procedimentos administrativos de prestação de
contas, gerando uma série de transtornos em razão da qualidade dos documentos
comprobatórios de despesas, quase sempre não aceitos pelo setor contábil, gerando
ônus para o servidor.
O valor da diária será fixado por decreto de acordo com o disposto nos artigos 61 a 63 da
Lei nº 1.268/92, e está estimado em R$ 12,00 (doze) reais, valor que suporta 0 objetivo
de cobrir o custo com alimentação e deslocamento.
Certo da aprovação do induso Projeto de Lei reitero/a Vossa Excelência e aos seus
ilustres pares o meu protesto de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
0///22200
AN. Ki
refelto