materia nº 1/2007

Câmara Municipal de Pominços Martins
Protocohzado sob on”
26 14 —
Em DM
“Rei ey3 E,
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 - Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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PROPOSTA DE EMENDA Nº 1/2007 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Altera o Inciso | e insere o Inciso IH ao art. 214 da
Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, nos termos do inciso T do art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, Aprova:
Art 1º O inciso [Le II do art. 214 da Lei Orgânica Municipal terão a seguinte
redação:
E-a Praça Domingos José Martins;
HI - a nascente que dá origem a fonte de água mineral na Praça Domingos José Martins.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor após decorridos dois dias da
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 26 de abrii de 2007.
RICARDO 8,
PEDRINHO RAUL HOPPE
Presidente Vice-Presidente *
MANCEL DE au BARCELOS JUNIOR
1º Secretário
A . . u “ .
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
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Justificação
A presente proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, objetiva tornar toda a
Praça Domingos José Martins como patrimônio natural e paisagístico do Município, uma vez que
somente a fonte de água lá existente era assim considerada.
A aprovação da presente Emenda, evitará que a referida praça possa sofrer
futuramente qualquer descaracterização do perfil que sempre ostentou.
Quanto a nascente que dá origem a fonte de água mineral da Praça Domingos José
Martins, a mesma deverá se tornar patrimônio paisagístico e natural, pois tal iniciativa
proporcionará maiores condições de preservação ambiental sobre aquela área.
Por relevância da matéria, pedimos o apoio dos nobres colegas pela aprovação da
presente proposta.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2007.
RICARDO SAÍ PEDI AUL HOPPE
Presidente Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
1º Secretário