Câmara Municipal de Pomi (
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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 59/2007
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder incentivo fiscal
a realização de Projetos Culturais no
Município de Domingos Martins e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais,
Aprova:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir no âmbito do
Município de Domingos Martins o Projeto Cultural.
Art. 2º O Projeto Cultural consiste na concessão de incentivo fiscal para a realização
de Projetos Culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município, no
mínimo, há cinco anos.
81º O incentivo fiscal a que se refere o “caput” deste artigo, corresponderá ao
recebimento, por parte do empreendedor de qualquer Projeto Cultural do Município, seja através da
doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Executivo, correspondentes
ao valor do incentivo autorizado.
82º Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamentos dos
Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU, até o limite de 3% (três por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos,
observado o cronograma financeiro do projeto aprovado pela Comissão.
$3º O valor que deverá ser usado como incentivo cultural anualmente, será fixado
na Lei Orçamentária.
$4º O incentivo fiscal para a realização dos Projetos Culturais a que faz alusão ao
art. 2º desta Lei, somente será concedido a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Município,
com prioridade para os trabalhos que tenham sido compostos, produzidos, ou que retratem ou
abranjam situações alusivas à cultura regional do Estado do Espírito Santo, ocorridas nas áreas
descritas no art. 3º da mesma Lei.
Art. 3º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas: —
1 - música e dança; )
N - teatro, circo e ópera; uno
III — fotografia e vídeo;
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IV - literatura;
V—artes plásticas, artes gráficas e filatelia;
VI folclore, capoeira e artesanato;
VII — história;
VIII — acervo e patrimônio histórico e cultural de museus e centros culturais.
Art. 4º Fica constituída uma Comissão Normativa composta por membros das áreas
culturais ligadas ao projeto.
$1º São membros natos da Comissão de que trata o “caput” deste artigo, os
Secretários Municipais — ou que lhe fizerem a vez de Finanças, Administração e Cultura.
$2º Cada entidade, ligada ao projeto, indicará um nome para compor a Comissão
e, em caso de mais de uma entidade por setor, uma Assembléia conjunta, indicará o representante da
área.
$3º Os demais membros restantes, serão extraídos de listas tríplices, encaminhadas
ao Prefeito Municipal, pelas entidades representativas das áreas listadas no artigo 3º desta Lei, para
fim de escolha e nomeação.
84º O Secretário Municipal de Cultura e Turismo, ou quem lhe fizer a vez, será o
Presidente nato da Comissão Normativa de que se trata este artigo.
Art. 5º Fica autorizada a criação de uma Comissão Móvel, independente e autônoma,
formada pelos representantes das áreas culturais listadas no art. 3º desta Lei, cujos nomes serão
encaminhados pelas respectivas entidades representativas, para sorteio, para análise e apreciação dos
projetos encaminhados.
$1º Os componentes da Comissão de que trata o “caput” deste artigo, deverão ser
pessoas de reconhecida notoriedade na área cultural.
$2º Compete à Comissão Normativa fixação do limite máximo de incentivo a ser
concedido por projeto, individualmente.
$3º Para obtenção do incentivo referido no artigo 2º desta Lei, deverá o
interessado apresentar à Comissão Normativa, cópia do Projeto Cultural, explicitando objetivos,
recursos financeiros € humanos envolvidos, para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização
posterior.
84º Fixado o valor do incentivo a ser concedido, a Comissão Normativa
providenciará o sorteio dos integrantes da Comissão Móvel, para análise e apreciação do mérito do
projeto apresentado.
Art. 6º Os Certificados referidos no art. 2º, 81º desta Lei terão prazo de utilização de
até 12 (doze) meses após a sua emissão, corrigidos mensalmente, pelos mesmos índices da correção
dos impostos.
Art. 7º Independentemente de poder o Município ajuizar a competente ação penal,
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este poderá, ainda, aplicar ao empreendedor que não comprovar a correta aplicação da Lei, por dolo,
desvio de objetos e/ou de recursos, multa igual ao valor do incentivo, ficando ele ainda excluído de
participar de quaisquer projetos culturais obrangidos por esta Lei.
Art. 8º As entidades representativas dos diversos segmentos da Cultura e da Câmara
Municipal, podem ter acesso, em todos os níveis, a toda documentação referente aos projetos culturais
alcançados por esta Lei.
Art, 9º Ao Poder Executivo competirá formar uma comissão de 3 (três) membros,
destinada ao gerenciamento e fiscalização do projeto.
$1º Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou do
órgão que lhe fizer a vez, um cargo de Secretário Executivo, de provimento em comissão de livre
nomeação do Prefeito Municipal, Padrão CC-2, com a finalidade de dirigir a Comissão de
Gerenciamento e Fiscalização de que trata o “caput” deste artigo.
82º A Comissão de Gerenciamento e Fiscalização poderá requisitar à
Administração Municipal, os funcionários que julgar necessários ao seu funcionamento.
Art. 10 As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta Lei, serão
apresentadas, prioritariamente, no âmbito territorial do Município devendo mostrar, obrigatoriamente,
a divulgação do apoio institucional do Município de Domingos Martins.
Art. 11 A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2007.
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dan
.
SÉRGIO BATISTA MIRANDA
Vereador
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Justificação
O presente Projeto de Lei visa conceder o benefício ao incentivo fiscal para
empresas, comércios, pessoas jurídicas e física do nosso Município. Tendo em vista que
Domingos Martins é uma região cultural e turística que diariamente recebe visitantes de todos
os lugares do Brasil e de fora do País.
Ressaltando, que não dispomos dentro do nosso Município de uma lei cultural
dessa magnitude, que possa ajudar em eventos que as vezes só conta com o apoio exclusivo
da municipalidade e sem o apoio da iniciativa privada.
Enfim, a referente matéria já é Lei Municipal que vigora em vários
Municípios de nosso Estado, entre os quais cito: Vitória, Serra e Viana.
Espero e conto com o apoio dos nobre Pares dessa Casa de Leis, para
apreciação e aprovação da matéria que muito beneficiará a nossa Cultura Martinense.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2007.
SÉRGID BATISTA MIRANDA
; Vereador