Câmara Municipal de Domingos Mertine
Protocolizado sob q nº +45
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2007
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº TO, de
28 de agosto de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Resolve:
Art, 1º A Resolução nº 10, 28 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º As atividades tigadas a compra, recebimento, distribuição e controle do material serão
exercidas pelo Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras, após autorização do Presidente da
Câmara.”
Art. 3º Fica revogado o Parágrafo único do art. 2º.
Art. dº O am. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Caberá ao Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras as atividades de:
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Art.5” O art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 5º A Unidade e Órgão requisitante será informada do atendimento da requisição, bem como das
quantidades fornecidas do material requisitado, por meio do Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e
Compras.”
Art. 6º O art. 7º passa a vigorar com a seguínie redação:
“Art. 7º O Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras verificará, regularmente, a necessidade de
reposição de estoque e providenciará o pedido.”
Art. 7º O art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º No caso de compra de material permanente, o Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras
verificará a real necessidade da compra e efetuará o pedido, após uutorização do Presidente da
Câmara.”
Art.8º O art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 9º No caso de aquisição de serviços o Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras
providenciará a classificação conforme informação prestada pelo Chefe do Órgão Contábil e efetuará o
pedido.”
Art. 9º O art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 13 Quando ocorrer a compra de material de consumo o Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e
Compras descreverá o material por meio de método descritivo que compreende o nome padronizado, a
descrição complementar e a identificação auxiliar.”
Art. 10 O art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 Todo material adquirido pela Câmura Municipal seja de consumo ou permanente, transitará
pelo Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras que fará a conferência quantitativa e atestará o
recebimento provisório por meio de carimbo padronizado.”
Art. 11 O art. 21 passa 4 vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 O Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Comprus no ato do recebimento provisório efemará
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conferência quantitativa do bem, observando o correto preenchimento do documento fiscal, segundo a
legislação em vigor.”
Art 12 Oart. 27 e Parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 27 Quando o material não for aceito total! ou parcialmente, por qualquer motivo, o Órgão de
Patrimônio, Almoxarifado e Compras deverá devolvê-lo ao fornecedor em até 48 horas após constatada a
irregularidade, para que promova a regularização da entrega.
Parágrafo único Eventuais problemas com o fornecimento de material serão imediatamente
resolvidos pelo Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras.”
Art. 13 O art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 O material de consumo imediato, será obrigatoriamente registrado no controle do Órgão de
Patrimônio, Almoxarifado e Compras, por meio de documento hábil cuja aceitação definitiva deverá ser
do próprio Órgão.”
Art. 14 O art. 34 passa à vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 A saída do material permaneme será registrada diretamente no Órgão de Patrimônio,
Almoxarifado e Compras que se encarregará de distribuir fisicamente o material e emitir o respectivo
Termo de Responsabilidade.”
Art. 15 O art. 35 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 35 Tudo material será registrado individualmente no Órgão de Patrimônio, Almoxarifado é
Compras, com seus respectivos lançamentos devidamente utualizados, "
Art. 16 O art. 36 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 As incorporações orçamentárias, cujas notas de empenho tenham sido emitidas no próprio
exercício serão lunçadas nos registros do Órgão de Parrimônio, Almoxarifado e Compras na coluna de
entradas orçumentárias tendo por base o documento fiscal e o processo referente a compra. ”
Art. 17 Oinc. fe Parágrafo único do art. 38 passam a vigorar com a seguinte redação:
1 — Baixas por requi. serão efetuadas pelo consumo intemo dos Orgãos reqj
solicitadas por meio do Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras
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Parágrafo único Periodicamente, o Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras levantará à
relação dos itens que não são mais necessários e solicitará ao Presidente da Câmara autorização para
retirá-los do estoque.”
Art, 18 O art. 42 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 Quudrimestralmente, serão elaborados os relatórios de consumo por unidade do produto bem
como à prestação de contas mensal do Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras e o retatório de
entradas que deverão ser encaminhados ao Órgão Contábil seguido do visto do Presidente da Câmara.”
Art. 19 O art. 44 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 44 Anualmente o Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras efetuará o inventário físico
objetivando verificar a exatidão dos saldos fisicos e as condições dos materiais estocados e emitirá o
Relatório de Prestução de Contas Anual do Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras que será
encaminhado «o Órgão de Contábil seguido do visto do Presidente da Câmara. ”
Art. 20 O art. 48 passa a vigorar com « seguinte redação:
“Art. 48 O Órgão de Patrimônio, Atmoxarifado e Compras eferuará, semestralmente, levantamento dos
equipamentos e materiais permanentes em uso, com os diversos Órgãos da Câmara com a finalidade de
constatar os aspectos quantitativos e qualitativos.”
Art 21 Fica suprimido o Parágrafo único do urt. 48.
Art 22 O ar. 49 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 49 Nenhum bem móvel permanente poderá ser distribuído ou redistribuído sem prévia
comunicação ao Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras que se encarregurá da emissão do
respectivo Termo de Responsabilidade. "
Art. 23 Oar. 52 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52 A cessão de material « título de empréstimo fica condicionada à autorização du Presidente da
Câmara que analisará a necessidade, devendo, após aceitação, ser expressamente precedido de Termo de
Responsabilidade ussinado pelo requisitante.”
Art. 24 O art. 53 passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Am. 53 As ocorrências constatadas pelo Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras quando du
conferência semestral dos bens patrimoniais, serão comunicadas por escrito ao Secretário Geral
Administrativo para as providencias cabíveis.”
Art. 25 Oart. 54 passa a vigorar com a seguinte redação acrescido do Parágrafo único:
“Apt. 54 O controle gera! dos bens patrimoniais e dos bens em almoxarifado e de consumo, para fins de
elaboração do Inventário Anual será eferuado semestralmente pelo Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e
Compras,
Parágrafo único O Inventário de que trata o presente artigo será elaborado pelo Chefe do Órgão de
Patrimônio, Almoxarifado e Compras e encaminhado ao Orgão Contábil no dia 15 de dezembro de cada
ano.”
Art. 26 O art. 56 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 56 O Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras deverá apresentar do Presidente da Câmarn
até 15 (quinze) dias antes do término do exercício o relatório da conferência de todos os bens
patrimoniais devidamente identificados com o número do registro de patrimônio.”
Art.27 Oart. 57 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 57 Os bens patrimoniais da Câmara Municipal estão sujeitos a baixa em decorrência da
inutilização por uso ou acidente, estravio, desuso, alienação ou transferência.”
Art. 28 Ort. 58 passa a vigorar com a seguinte redação acrescido dos 88 Iº e 2º:
“Art. 58 Os pedidos de baixa patrimonial que se enquadrem, comprovadamente, em qualquer dos casos
descritos no art. 57, deverão ser encaminhados ao Presidente da Câmara por mein de Comunicação
Interna escrita para análise e autorização.
51º Após autorização do Presideme da Câmara sobre a baixa o Chefe do Órgão de Patrimônio,
Almoxarifudo e Compras dará conhecimento ao Chefe do Órgão Contábil por meio de Comunicação
Interna escrita.
82º O Chefe do Órgão Contábil dará conhecimento as Poder Executivo Municipal para fins de
consolidar as informações patrimoniais e contábeis.
Art. 29 Ficam alterados os art. 59, 61 e 65 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59 O Órgão de Patrimônio, Atnaxarifudo e Compras adotará as providencias necessárias no
sentido de que seja procedida a identificação dos bens, sua conferência, avaliação e posterior baixa
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patrimonial.
Art. 61 Os bens móveis considerados inservíveis serão relacionados pelo controle patrimonial! e
submetidos a aprovação do Presidente da Câmara providenciando-se a baixa patrimonial,
Art. 65 O Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras, de posse da autorização referida no art. 64,
providenciará as devidas anotações e o Termo de Baixa nos registros patrimoniais,”
Art. M) Fica revogado o art. 67.
Art. 31 Esta Resolução entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007,
RICARDO 8, JUL HOPPE
Presidente Vice-Presidente
e
MANOEL DE OLIVEIRÁ BARCELOS JÚNIOR
Iº Secretário
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Justificação
As alterações previstas no presente Projeto de Resolução têm o mérito de adequar
procedimentos rotineiros atuais para a melhor aplicabilidade das disciplinas que regem a gestão
dos serviços de Patrimônio, Almoxarifado e Compras, conferindo ainda aos responsáveis, pelo
sistema de acompanhamento e controle dos bens autonomia técnica-adminisirativa, a fim de
agilização das medidas que devem ser adotadas pelo Órgão.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2007.
RICARDO a PEDRI RÁUL HOPPE
Presidente Vice-Presidente
MANOEL DE n£Z A BARCELOS JUNIOR
1º Secretário