materia nº 60/2007

Câmara Municipal de Domingos Martina
Estado do Espirito Santo
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PROJETO DE LEI N.º 60 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DESTINADO À MANUTENÇÃO DAS
UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITALAR,
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Sonto,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para reforço da dotação
orçamentária, q saber:
1 - Abrir crédito adicional suplementar, destinado à manutenção das Unidades de
Saúde e Hospitalar, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para
reforço da seguinte dotação orçamentária:
002- Fundo Municipal de Saúde
090- Secretaria Municipal de Saúde
I0- Saúde
302- — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
D072- Assistência Médica e Ambulatorial — (Gestão Plena — SUS/MAC)
2.123- Manutenção das Unidades de Saúde e Hospitalar
3.3.90.39.000- Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
Ficha- 459
Ant. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Ant. 3º Esta Lei entra em vigor na dota de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 26 de abril de 2007.
Prefeito Municipal