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materia nº 61/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O IDAF - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO.
native_id1845

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2007-06-26 Sanção Tácita — Recebido pelo Ofício nº 644/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1213.
2007-06-18 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 68/2007 por meio do Ofício nº 285/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 06/07/2007.
2007-06-14 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 14/06/2007.
2007-06-14 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da CFO e encaminhado ao Plenário.
2007-06-14 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CESA e encaminhado à CFO.
2007-06-14 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CLJRF e encaminhado à CESA.
2007-05-24 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminahdo para as comissões.
2007-04-27 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 780.

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ergicieado 8 q rn Hans
Prefaitura Municipal de Domingos Mantins
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardina Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 28260-000 - Fone: (27) 3288-1344 / 1239
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PROJETO DE LEINº 61] /2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O IDAF - INSTITUTO DE
DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO
ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à Firmar Convênio com
o IDAF — Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo, com objetivo da
realização de atividades inerentes às atribuições do IDAF e de Competência do Município
de Domingos Martins.
Art. 2º Fa o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
necessário a atender as despesas decorrentes desta Lei obedecendo o disposto no art.
4385 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 05 de março de 2007.
Domingos Martins-ES, 26 de abril 2007.
WANZ' KRUGER
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