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materia nº 62/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM O PROGRAMA MUNICIPAL SAÚDE MENTAL.
native_id1846

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2007-05-25 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 527/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 973.
2007-05-16 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 58/2007 por meio do Ofício nº nº 237/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 06/06/2007.
2007-05-15 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 15/05/2007.
2007-05-15 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável e encaminhado ao Plenário.
2007-05-15 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CESA e encaminhado à CFO.
2007-05-15 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CLJRF e encaminhado à CESA.
2007-05-15 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-04-27 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 782.

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob g nº
Em Ãr US
>
Estado do Espírito Santo
Rua B8emarulno Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www domingosmartins.es.gov.br
comunicacaofpdomingosmartins.es.gav.br - gabinetegadomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEINº 62 /2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER
FACE ÀS DESPESAS COM O PROGRAMA
MUNICIPAL SAÚDE MENTAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santa faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares no valor total de R$ 8.180,00 (oito mil, cento e oitenta reais)
para reforço de dotação, a saber:
090-Secretaria Municipal de Saúde
001-Secretaria Municipal de Saúde
10-Saúde
303-Suporte Profilático e Terapêutico
03i-Saúde Mental
090001.1030300312.064-Treinamento e capacitação de pessoal
333903000000-Material de Consumo... rrereceremeeemieanaeas R$ 8.180,00
Art, 2º Os recursos para abertura dos créditos adicionais suplementares
obedecerão ao disposto do artigo 43, 55 incisos da Lei nº 4,320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 26 de abril 2007.
felto

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