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materia nº 63/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2007
Date 2007-03-27
EmentaALTERA LEI 1.438/98 - PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO.
native_id1847

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2007-06-26 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 644/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1213.
2007-06-18 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 69/2007 por meio do Ofício nº 285/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 06/07/2007.
2007-06-14 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 14/06/2007.
2007-06-14 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da CFO e encaminhado ao Plenário.
2007-06-14 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CESA e encaminhado à CFO.
2007-06-14 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CLJRF e encaminhado ao Plenário.
2007-05-24 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-04-30 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 788.

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texto original #

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Câmara Municipal de Domii Martins
Protocolizado 39b 9 nº
Em So 4 & 7
Ê -Riavioda
CG
y É
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Sento
CEP 28280-000 - Fono: (27) 3268-1344 / 1238
www domingosmertins.es.gow. br
comunicacao domingosmartina.es.gow.br - gabinetefidomingosmartins.es.gov br
PROJETO DE LEIN.º 63 /2007
ALTERA LEI 1.438/98 - PLANO DE CARREIRA
E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espirito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Excepcionalmente, no corrente exercício, o prazo para requerimento de
promoção de que trata q Inciso I do Art. 12 da Lei nº 1.438, de 17 de abril de 1998,
alterado pela Lei nº 1.778, de 16 de maio de 2006, fica prorrogado para 29 de junho de
2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 27 de abril de 2007.
Wi ia
Prefeito

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