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PROJETO DE LEI N.º 64 /2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABO! DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento do Municipio de Domingos Martins, relativo ao exercício de
2008, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos
da presente Lei em cumprimento ao disposto nos arts. 165, parágrafo 2º, da Constituição
Federal, art. 129, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins e
art.4º da Lei Complementar n.º 101, compreendendo:
I- As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
N- A organização e estrutura dos orçamentos;
HI- As diretrizes gerais para etaboração da lei orçamentária anual e suas
alterações;
1V- | As Diretrizes para execução da Lei Orçamentária;
V- As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI- As disposições sobre alterações na legislação tributária do municipio;
VII- As disposições relativas às despesas com pessoal;
va
VIII- As disposições finais. 1.464 Pu
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CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o art. 129, & 2º da Lei Orgânica Municipal, as metas
e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2008 são
aquelas estabelecidas no Anexo I de Metas e Prioridades, em consonância com o
planejamento da ação governamental.
Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no art. 4º da Lei Complementar nº 101,
de 4 de malo de 2000, as metas fiscals de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2008, estão identificadas nos
demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 633, de 30 de
agosto de 2006-STN.
Parágrafo úmico Os municípios com população inferior a cinquenta mit
habitantes, estão obrigados por força do art. 63, inciso III, da LRF, à partir do exercício
de 2005, a elaborar o Anexo de Metas Fiscais de que trata O art. 4º & 19, na forma
definida na Portaria nº 633, de 30 de agosto de 2006-STN.
Art. 4º Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 3º desta Lei, constituem-se
dos seguintes:
Demonstrativo I -Metas Anuais;
Demonstrativo IE Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo II -Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV -Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V -Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
uia
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Demonstrativo VII -Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII -Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Único Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em
cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art, 5º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática estabelecida pela
portaria 42 do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/1999, especificando para
cada projeto, atividade e operação especial os grupos de despesas com seus respectivos
valores.
Art. 6º Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
UU - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de govemo;
va
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IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços; e
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação Institucional, agrupada
em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da dassificação
institucional.
Art. 7º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores em metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
Art. 8º Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função,
subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se
vincutam.
Parágrafo único Na indicação do grupo de despesa à que se refere o caput deste
artigo será obedecida a seguinte dassificação estabelecida em norma federal:
a) Pessoal e encargos sociais;
b) Juros e encargos da dívida;
c) Outras despesas correntes;
d) Investimentos;
e) Inversões financeiras;
f) Amortização da dívida;
posso
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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º O orçamento do Município para o exercício de 2008 será elaborado e
executado visando a obedecer entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio
entre receitas e despesas, em consonância com o disposto no art. 1º Inciso 1, art. 4º
Inciso I, alinea - a, e art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a ampliação da
capacidade de investimento.
Art. 10º Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2008 deverão
observar os efeitos da alteração da legistação tributária, incentivos fiscais autorizados, à
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes
(art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 11 No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão
orçadas a preços correntes, estimados para 0 exercício de 2008.
Art. 12 A proposta parcial da Câmara Municipal e do Instituto de Previdência
para 2008 será encaminhada até 31 de julho de 2007, observadas as determinações
contidas nesta Lei,
I - a proposta orçamentária do Poder Legislativo observará os dispositivos na
Constituição Federa! no seu artigo 29-A, bem como a previsão da receita municipal para
O ano de 2008; Was
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NH - o repasse mensal ao Poder Legislativo, a que se refere o art. 168 da
Constituição Federal, não Jultrapassará o percentual estabelecido na emenda
constitucional 25 relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas
no & 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente
realizadas no exercício anterior a que se refere, e será efetuado no prazo estabelecido no
inciso 8 2 da emenda constitucional 25;
III - Considerar-se-á para efeito de estabelecimento do percentual de participação
da Câmara Municipal no Orçamento o total da Receita Municipal não vinculada orçada. E,
considerar-se-á, para a base de cálculo do repasse dos duodécimos mensais, a Receita
Municipal não vinculada, efetivamente arrecadada no exercício anterior;
IV - para o cálculo da Receita Municipal não vinculada, expugar-se-á da Receita
Total Municipal, a receita de participação no FUNDEB, as receitas de capital, as receitas
de transferências de convênios, bem como quaisquer outras cuja destinação esteja
vinculada a objeto específico por força de instrumento legal;
V — na efetivação do repasse mensal dos duodécimos, observar-se-á o limite
máximo de repasse estabelecido pelo inciso 1, do artigo 29-A da Constituição Federal,
Art. 13 Na programação da despesa serão observadas:
I - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos;
IH - Não poderão ser induídas despesas a título de Investimento - Regime de
Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
reconhecidos, na forma do art. 167, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do art. 65 da
Lei Federal Complementar nº 101; ullva JA
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III - O município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei
Complementar nº 101.
Art. 24º Os órgãos da administração indireta terão seus orçamentos para o
exercício de 2008 incorporados à proposta orçamentária do Município, caso sob qualquer
forma ou instrumento legal, recebam recursos do tesoura municipal ou administrem
recursos e patrimônio do Municipio.
Art. 15º Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária Anual, dotações para O
pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de
crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do
Orçamento à Câmara Municipal.
Art. 16 A receita corrente líquida, definida de acordo com o art. 2º, item IL, da Lei
Complementar nº 101, será destinada, prioritariamente aos custeios administrativos e
operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem coma ao pagamento de
amortizações, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às
vinculações, observadas os limites impostos pela Lei Complementar nº 101.
Art. 17 O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) da receita
de impostos, arrecadada durante o exercicio de 2008, em favor do Fundo Municipal da
Saúde, em respeito à determinação da Emenda Constitucional nº 29.
Art. 18 Na programação de investimentos serão observados os seguintes
princípios:
I - Novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária apos atendidos os
projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público e assegurada a contrapartida de operações de créditos;
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11 - As ações delineadas para cada setor do anexo I, desta Lei, terão prioridade
sabre as demais.
Art. 19 A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor
não superior a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 2º, item
IV, da Lei Complementar nº 101.
5 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscals imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais
suplementares conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº
163/2001, art. 80 (art. 59 III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal).
S 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a Riscos Fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2008, poderão ser utilizados por
ato do Chefe do Poder executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 20 As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados
independentemente de nova publicação.
Art. 21 O orçamento da seguridade sociai compreenderá as dotações destinadas
a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, de conformidade com o
disposto nas Constituições Federal e Estadual e nas leis, obedecendo ao disposto no art.
176 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e contará, dentre outros, com recursos
provenientes:
I - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será
utilizada para despesas com encargos de seguro social do servidor;
11 — do orçamento fiscal;e Wc af
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HI -das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
Art. 22 O orçamento de investimentos, previsto no art. 129, 85, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal, será apresentado, para a empresa em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 23 O orçamento fiscal previsto no art. 129, 85, inciso I, da Lei Orgânica
Municipal, compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgão e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou
mantidas pelo município.
Art. 24 Fica o Poder Executivo, Legislativo e o Instituto de Previdência, de acordo
com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a:
1- Abrir créditos suplementares até O limite de 40%(quarenta por cento) sobre o
total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações
orçamentárias, de acordo com a art. 7º, I, da Lei Federal n. 4.320/64, utilizando como
fonte de recursos as definidas no Art. 43 da lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964,
e parecer consulta do TCE-ES n. 028/2004.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 25 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira
0405; dd
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nos montantes necessários, para as dotações abaixo(art. 9º da Lei de Responsabilidade
Fiscal):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
TI - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - datação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; €
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo único Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 26 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações de governo.
Art. 27 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e
Legisiativo, somente serão admitidos:
1- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoa! e aos acréscimos dela decorrentes;
1 - se observado o limite estabelecido no artigo 20, inciso III da Lei
Complementar nº 101; pai pA
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III - nos termos da Legislação posterior específica.
Art. 28 A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais
estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às
despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.
Art. 29 O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do
governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem
ônus para o município.
Art. 30 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltadas para O fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 40, 1 “f” e 26 da tel de
Responsabilidade Fiscal)
& 1º Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do
Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.
& 2º As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
prestar contas no prazo fixado pelo poder executivo, na forma estabelecida pelo serviço
de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
& 3º Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem
contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem: suas
cantas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 31 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito.(art. 45 da
Lei de Responsabilidade Fiscal). 441%) Ada
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Art. 32 Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipa! quando firmados convênios, acordos ou ajustes
e previstos recursos na lei orçamentária. (art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 33 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras esferas
de Govemo, no ensino superior, com a finalidade de gerar mão-de-obra qualificada para
o mercado de trabalho.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34 A Lei Orçamentária de 2008 poderá conter autorização para contratação
de operação de crédito para atendimento à despesas de capital observado o Limite
estabelecido por resolução do Senado Federal.
Art. 35 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei
específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 36 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vista a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
ada
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classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da
LRF).
Art. 37 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.(art. 14 5 3º
da LRF).
Art. 38 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará
em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 5 2º da LRF).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 39 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão
em 2008, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma de lei, observados 05 limites e as regras da LRF
(art. 169, 8 19, II da Constituição Federal). «
Parágrafo Único Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na fel de orçamento para 2008.
Art. 40 Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, no exercício
Piá
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de 2008, não excederá o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente
Liquida, respectivamente.(art. 71 da LRF).
Art. 41 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional Interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III e art. 22, parágrafo único, V
da LRF.
Art. 42 O Exequtivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF.(art. 19 e
20 da LRF):
1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
1 — eliminação das despesas com horas-extras;
II - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores adrnitidos em caráter temporário.
Art. 43 Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização
de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, & 1º da LRF,
a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos,
não haja utilização de materials ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo Único Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será
eia
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classificada em outros elementos de despesa que não o "34 — Outras Despesas de
Pessoa! decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 44 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
g 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir O
disposto no “caput” deste artigo.
82º - Seo projeto de lei orçamentária anual não for sancionado até o término do
exercício financeiro de 2007, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 45 São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de
orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 46 Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04
(quatro) meses do exercício financeiro de 2007, poderão ser reabertos, no limite de seus
saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2008,
conforme q disposto no art. 167, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
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Parágrafo Único Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte
de recursos deverá ser identificada como saldo de exercicios anteriores,
independentemente da fonte de recursos à conta da qua! os créditos foram abertos.
Art. 47 Para fins do disposto no art. 16º, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº
101, de 2000, fica estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas
decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento da despesa, cujo montante não exceda ao valor limite para dispensa
de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993, e suas alterações,
devidamente autorizado.
Art. 48 Fica automaticamente autorizado a inclusão de novos programas e ações
no PPA 2006-2009 que vierem a integrar a Lei Orçamentária Anual de 2008.
Art, 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 30 de abril de 2007.
ul
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2008
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2008
passará a vigorar de acordo com o disposto na Lel Municipal nº 1.737/2005 do
Plano Plurianual de 2006-2009 e demais alterações, compatíveis com os
objetivos e normas estabelecidas nesta lel.
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art, 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo
de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memoria! de cálculo
utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercicio financeiro de 2008, levou em consideração
a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da
realidade. plus AAA
RS
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As metas para o triênio 2007-2009 foram projetadas com base nos parâmetros
estabelecidos pelo Govemo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo da receita
dos últimos anos, procurando evidenciar à perspectiva de um crescimento nomina! das
receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real
esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do comportamento histórico
dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio
prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas as
provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos
se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando à geração
de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a
variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da divida no
final de cada exercício, e no caso específico do triênio 2007-2009, a variação será
positiva para nos últimos anos do triênio, indicando com isso, que a divida do município
sofreu um acréscimo considerável devido à contratação de operação de crédito.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre
receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio 2007-
2009 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso, a
tendência do Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado O
comportamento previsto da receita para os exercicios correspondentes, objetivando
manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo q
equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilibrio fiscal, não seria suficiente apenas
promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem o
Wauisfa
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RISCOS FISCAIS
Apesar da adoção de medidas de contenção de gastos e de aumento da
arrecadação, existe a projeção de adequação da tabela safarial, em percentual que não
exceda o limite de gastos com pessoal estabelecido no art. 19 e art. 20 da Lei 101/00.
Além disso, está previsto o reajuste do salário mínimo federal, implicando com
isso, na atualização do valor do salário mínimo municipal.
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