materia nº 50/2007

Câmara Municipal de Dormi Martins
localizado sob p nº
Em. ado á f dg
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Estado do Espírito Santo
Rua Bomardino Morteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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Domingos Martins — ES, 26 de abril de 2007.
MENSAGEM Nº 50/2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À MANUTENÇÃO DAS UNIDADES
DE SAÚDE E HOSPITALAR.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SALEME
MD Presidente do Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa Augusta Cosa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar destinodo à Manutenção dos
Unidades de Saúde e Hospitalar.
Importante registrar que o município de Domingos Martins, encontra-se habilitado no
Gestão Plena do Sistema Municipal, conforme Portaria MS/GM Nº2023/2004, que
determina a responsabilidade da Gestão Municipal em garantir a oferta dos Serviços
Ambulatoriais e de Intemações Hospitalares;
Por seu tumo o artigo 196, da Constituição Federal dispõe que “a saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universo! e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. “
O artigo 198 da Constituição Federol acentua, ainda, que “são de relevância pública os
ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.
No mesmo sentindo, Considerando o artigo 178 da Lei Orgânica Municipal nº1078/90
assevera que “a saúde é direito do povo martinense e dever do poder público, assegurado
mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a eliminação do risco A
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Estado da Espirito Santo
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doença e de outros agravos e go acesso universal e igualitário às ações e serviços para a
proteção, prevenção e recuperação com planejamento e direcionamento popular”.
Ressalta-se que é de responsabilidade do Município, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde de Domingos Martins, de acordo com o modelo de Gestão da Soúde em que se
encontra habilitado, garantir a Assistêncio à Saúde de aproximadamente 34.374
habitantes, dentro do seu território;
Diante do exposto e considerando a PORTARIA Nº 1.721/GM DE 21 DE SETEMBRO DE
2005, que cria o Programo de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais
Filantrópicos no Sistema Único de Saúde — SUS. (Anexo), o Conselho Municipal de Saúde
aprovou a Adesão ao Processo de Contratualização, por meio do Contrato de Prestação
de Serviço e o Plano Operativo Anual, para garantia da prestação de serviços de Atenção
à Saúde, o nível Ambulatorial e Hospitalar aos usuários do Sistema Único de Saúde
(SUS), conforme Resolução Nº618/2007 (Anexo);
Na oportunidade, apresento a V, Exa. e seus dignos pares o meu protesto de estima e
distinta consideração.
Atenciosomente, u, ido ,. 44
ii
unicipal