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Câmara Municipal de as Martina
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Estado da Espirito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirita Santo
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PROJETO DE LEI N.º 66 /2007
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VALOR DE CONVÊNIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o convênio
firmado com a entidade assistencial denominada “Sou Feliz” Organização de Amparo aos
Idosos, autorizado pela Lei nº 1540, de 11 de abril de 2001, para R$ 1.868,00 (hum mil
oitocentos e sessenta e oito reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2007.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 7 de maio de 2007.
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