| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2007 |
| Date | 2007-05-07 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM INTERVENIÊNIO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR. |
| native_id | 1856 |
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Câmera Municipal de Dormi os Mariins FOCONZadO SOD q nº Eee aeb am BLA jar . o Estado do Espírito Santo Rua Bamardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo CEP 29260-000 - Fone: (27) 3288-1344 / 1239 www. domingosmartins.es.gov.br comunicacacfBdomingosmartins.es.gov.br - gabinateGIdamingoamartins.es gov.br PROJETO DE LEINº 54 /2007 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE PNEUS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanclono a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para reforço da dotação orçamentária, a saber: D70- Secretaria Municipal de Educação e Esportes 002-Fundo Municipal de Ensino Fundamental 12-Educação 361-Ensino Fundamental 018-Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 070002.1236100182.132-Manutenção do Transporte Escolar Municipal (FUNDEF 40%) 333903000000-Material de Consumo... esreeerseserreasems R$ 64.000,00 120-Secretaria Municipal de Agropecuária D01-Secretaria Municipal de Agropecuária 20-Agricultura 122-Administração Geral 061-Apoio Administrativo da SECAGP 120001.2012200612.112-Manutenção das Atividades da SECAGP 333903000000-Material de Consumo............cuessemenesesenteserer erram ramearaas R$ 45.000,00 Art 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementares obedecerão ao disposto do artigo 43,5 & incisos da Lei nº 4.320/64. Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Domingos Martins-ES, 23 de abril 2007. Wlalideeis O Prefeito